Nota técnica da Funai sobre a Portaria nº 303/12 da AGU

A Fundação Nacional do Índio - Funai, órgão federal responsável pela coordenação da política indigenista do Estado brasileiro, vem a público manifestar sua contrariedade à edição da Portaria n.º 303, de 16 de julho de 2012, que "fixa a interpretação das salvaguardas às terras indígenas, a ser uniformemente seguida pelos órgãos jurídicos da Administração Pública Federal direta e indireta, determinando que se observe o decidido pelo STF na Pet. 3.388-Roraima, na forma das condicionantes".

 

Entendemos que a medida restringe o reconhecimento dos direitos dos povos indígenas, especialmente os direitos territoriais, consagrados pela Constituição Federal, ao adotar como parâmetro decisão não definitiva do Supremo Tribunal Federal para uniformizar a atuação das unidades da Advocacia-Geral da União.

 

O julgamento da Petição 3.388-Roraima (referente ao caso da Terra Indígena Raposa Serra do Sol) ainda não foi encerrado, tendo em vista a existência de embargos de declaração pendentes de decisão junto à Corte Suprema, os quais visam esclarecer a interpretação e os efeitos atribuídos às condicionantes estabelecidas na decisão do caso mencionado.

 

Além disso, o próprio Supremo já se manifestou no sentido de que a decisão proferida no caso da Terra Indígena Raposa Serra do Sol não possui efeito vinculante para os demais processos envolvendo a demarcação de terras indígenas, conforme consta nas Reclamações 8.070 e 13.769.

 

A uniformização da atuação das unidades da Advocacia-Geral da União em relação aos processos envolvendo a demarcação de terras indígenas deve ser embasada em decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal, sob pena de aumentar a insegurança jurídica e, principalmente, colocar em risco os direitos garantidos constitucionalmente às comunidades indígenas.

 

Por essas razões, é imprescindível a revisão dos termos da Portaria nº 303, de 16 de julho de 2012.

Destaques

class=A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados realizou nessa quarta-feira (19) uma audiência pública com o objetivo de promover segurança alimentar através de parcerias agrícolas em terras...

class=Cerca de 50 alunos do Colégio Militar de Brasília estiveram nessa quarta-feira, 18, no Centro de Formação em Política Indigenista da Funai, em Sobradinho-DF, para aprenderem um pouco mais sobre a questão indígena no...

class=A Prefeitura de Itanhaém (SP) ficou em primeiro lugar na categoria Melhor Programa de Política Pública do Prêmio Josué de Castro de Combate à Fome e à Desnutrição, com a inclusão do milho guarani (Avaxi Ete'i) na...

 
 
 

acesso-informacao

banner 02

logo-ouvidoria

banner 04

banner 05