Nota Pública da Comissão Nacional de Política Indigenista-CNPI

A Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI) manifesta oposição à PEC 215/2000 que está tramitando na Câmara dos Deputados. Essa proposta representa grave ameaça à estabilidade institucional da sociedade brasileira e aos direitos indígenas. A PEC 215 é reconhecidamente inconstitucional e, se aprovada, levará a uma situação de instabilidade social.

 

A CNPI entende que o texto da PEC aprovado em Comissão Especial ofende os princípios da separação dos poderes e não se alinha com o direito originário consagrado na constituição acerca das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas.

 

A CNPI compreende que a violação dos direitos dos indígenas no Brasil tem se agravado nos últimos anos, nos distintos âmbitos do Estado e por parte de setores conservadores da sociedade brasileira representados no Congresso Nacional, a exemplo do Projeto de Lei sobre Infanticídio em Terra Indígena em tramitação. O ataque sistemático decorre da opção por um modelo que se propõe disponibilizar as terras e territórios dos povos indígenas, dos pequenos agricultores e das comunidades tradicionais à exploração desregulada dos bens naturais, à expansão do agronegócio, à monocultura, à exploração mineral e à implantação de empreendimentos de infraestrutura.

 

A CNPI repudia também as tentativas de setores conservadores do Congresso Nacional de instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar a atuação da Fundação Nacional do Índio (Funai) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), sem nenhum fato relevante que justifique tal medida.

Entendemos que a instalação desta CPI representa parte da estratégia de ruralistas para enfraquecer a atuação do órgão indigenista. Portanto, a CNPI se coloca contra esses atos de desrespeitos aos direitos indígenas.

 

Brasília, 06 de novembro de 2015.

 

Comissão Nacional de Política Indigenista – CNPI.

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