Documentação Básica

Todos os cidadãos brasileiros têm o direito à documentação básica, e o indígena é cidadão pleno, ou seja, tem todos os direitos do cidadão comum, além daqueles direitos específicos garantidos pela Constituição Federal aos povos indígenas.


A documentação básica (Certidão de Nascimento, Carteira de Identidade – RG, Cadastro de Pessoa Física – CPF, Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, entre outros) é requisito para acessar direitos sociais e de cidadania, como realizar matrícula na escola, acessar direitos trabalhistas e previdenciários (aposentadoria, salário-maternidade, auxílio-doença), acessar programas sociais como o bolsa-família, programas habitacionais, programa luz para todos, entre outros, e também para exercer o direito ao voto.


A documentação básica não anula nem prejudica nenhum direito garantido pela Constituição aos povos indígenas, como o direito às terras tradicionais que ocupam ou o respeito à sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições.


Entretanto, os povos indígenas têm direito a um tratamento diferenciado, em respeito aos seus costumes e tradições, conforme assegurado pelo Artigo 231 da Constituição Federal  e pelo Decreto 5.051/2004 , que promulga a Convenção 169 da OIT sobre Povos indígenas e Tribais em Países Independentes. Esse tratamento pressupõe, por exemplo, a consulta prévia e a livre escolha de seus nomes de acordo com as suas tradições.


Para os cidadãos não-indígenas, a documentação básica é um direito e ao mesmo tempo um dever, é obrigatória. Para os indígenas, o registro civil de nascimento e a documentação básica não são obrigatórios, mas um direito e uma opção de cada indígena.

 

 

QUAL O PAPEL DA FUNAI NA PROMOÇÃO DO ACESSO À DOCUMENTAÇÃO?

A missão institucional da FUNAI consiste em promover e proteger o direito dos povos indígenas, inclusive os direitos sociais. O acesso à documentação básica é um dos direitos que a FUNAI tem buscado promover.


Em 2007, o Governo Federal publicou o Decreto 6.289/07 , que institui o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento, e a FUNAI tem participado ativamente na promoção do acesso à documentação básica, em cooperação com os esforços do Governo Federal.


A FUNAI custeia despesas com deslocamento e alimentação de indígenas para obtenção do Registro Civil e documentação básica quando estritamente necessário, articula e realiza periodicamente mutirões em terras indígenas, em parceria com cartórios, órgãos estaduais de identificação, Receita Federal, Conselho Nacional de Justiça, Secretaria de Direitos Humanos, entre outros. Em áreas de difícil acesso, a FUNAI participa de esforços coletivos, como o Barco PAI, no Amazonas, e o PreviBarco, do Ministério da Previdência.


Os indígenas têm todo o direito de se registrarem e a seus filhos independentemente da presença da FUNAI. Entretanto, como parte da missão institucional da FUNAI, os servidores podem acompanhar as indígenas e os indígenas até o cartório, ajudar àqueles que não falam bem o português, ou mesmo solicitar aos cartórios o registro de indígenas, estando de posse da documentação necessária.


A participação da FUNAI se faz cada vez mais necessária, pois os indígenas são o grupo populacional com menor percentual de crianças com registro civil de nascimento, conforme dados do Censo 2010 do IBGE. Enquanto que na população não-indígena mais de 98% das crianças até 10 anos de idade possuíam registro em cartório, entre as crianças indígenas esse percentual era de apenas 67%.


Recentemente, a FUNAI firmou um Acordo de Cooperação Técnica com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), Defensoria Pública da União (DPU), Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN) e Associação dos Notários e Registradores (ANOREG) para a realização de ações de promoção do registro civil e da documentação básica.


Até o momento, os principais frutos desse acordo foram a realização de vários mutirões de documentação dirigidos especialmente para a população indígena, e a publicação da Resolução Conjunta nº 03 CNJ-CNMP de 19 de abril de 2012  que trata do registro de nascimento civil para indígenas. Essa resolução facilita o registro tardio de indígenas, bem como reforça e legitima o uso dos nomes tradicionais indígenas.

 

Para maiores informações sobre os itens abaixo é só clicar!

  • Registro Civil de Nascimento – RCN / Certidão de Nascimento
  • RANI – Registro Administrativo de Nascimento de Indígena
  • Carteira de Identidade – RG
  • Cadastro de Pessoa Física – CPF
  • Carteira de Trabalho e Providência Social – CTPS
  • Título de Eleitor

 

 

 

 
 
 

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