Registro Civil de Nacimento - RCN

 

EXISTE ALGUMA DETERMINAÇÃO OU OBRIGAÇÃO PARA O CARTÓRIO CONSIDERAR O NOME INDÍGENA?

 

Sim. A Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 03/2012, em seu artigo 2º, assegura que no Registro Civil de Nascimento "deve ser lançado, a pedido do apresentante, o nome indígena do registrando, de sua livre escolha, não sendo caso de aplicação do art. 55, parágrafo único da Lei n.º 6.015/73."

 

 

COMO SÃO FEITAS AS ALTERAÇÕES OU CORREÇÕES NO REGISTRO CIVIL?

 

"Art. 3º. § 2º. Nos casos em que haja alterações de nome no decorrer da vida em razão da cultura ou do costume indígena, tais alterações podem ser averbadas à margem do registro na forma do art. 57 da Lei n.º 6.015/73, sendo obrigatório constar em todas as certidões do registro o inteiro teor destas averbações, para fins de segurança jurídica e de salvaguarda dos interesses de terceiros." (Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 03/2012)

Da mesma forma, os indígenas que quiserem corrigir seus nomes já registrados, ou alterar para acrescentar o povo ou etnia, devem procurar o cartório mais próximo e solicitar a alteração.

 

COMO PROCEDER NO CASO DE IRREGULARIDADES COMETIDAS PELOS CARTÓRIOS?

 

Os casos mais comuns de irregularidades são:

  • Cobrança de taxas para a emissão da certidão de nascimento;
  • Cobrança de taxas para a 2ª via, sem informar da possibilidade de gratuidade;
  • Desrespeito aos nomes tradicionais escolhidos pelos indígenas;
  • Demora injustificada na emissão da certidão;
  • Preconceito no atendimento e/ou tratamento diferenciado;

 

Dependendo da gravidade do ocorrido, a FUNAI deverá ser comunicada a fim de verificar o que deverá ser feito! Ou poderá ainda entrar em contato diretamente para a Corregedoria Geral de Justiça de cada estado, que é responsável pela fiscalização dos cartórios ou em caso de omissão, a denúncia pode ser encaminhada à Corregedoria do CNJ.

 

Acesse a Cartuilha sobre o Registro Civil de Nascimento para Povos Indígenas!

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Para saber mais sobre o RCN visite a página da Secretaria de Direitos Humanos – SDH que é o órgão responsável por essa ação! 

 
 
 

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