Estatuto da Funai

O Estatuto da Fundação Nacional do Índio foi aprovado pelo Decreto nº 9.010, de 23 março de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 24 de março de 2017.

Para acessar o Decreto 9.010/2017, Clique aqui (o texto não substitui o publicado no DOU de 24/03/2017).

 

A Funai tem por finalidade:

 

I - proteger e promover os direitos dos povos indígenas, em nome da União;

 

II - formular, coordenar, articular, monitorar e garantir o cumprimento da política indigenista do Estado brasileiro, baseada nos seguintes princípios:

 

a) reconhecimento da organização social, costumes, línguas, crenças e tradições dos povos indígenas;

b) respeito ao cidadão indígena e às suas comunidades e organizações;

c) garantia ao direito originário, à inalienabilidade e à indisponibilidade das terras que tradicionalmente ocupam e ao usufruto exclusivo das riquezas nelas existentes;

d) garantia aos povos indígenas isolados do exercício de sua liberdade e de suas atividades tradicionais sem a obrigatoriedade de contatá-los;

e) garantia da proteção e da conservação do meio ambiente nas terras indígenas;

f) garantia da promoção de direitos sociais, econômicos e culturais aos povos indígenas; e

g) garantia da participação dos povos indígenas e das suas organizações em instâncias do Estado que definam políticas públicas que lhes digam respeito;

 

III - administrar os bens do patrimônio indígena, conforme o disposto no art. 29, exceto aqueles cuja gestão tenha sido atribuída aos indígenas ou às suas comunidades, podendo também administrá-los na hipótese de delegação expressa dos interessados;

 

IV - promover e apoiar levantamentos, censos, análises, estudos e pesquisas científicas sobre os povos indígenas, visando à valorização e à divulgação de suas culturas;

 

V - monitorar as ações e serviços de atenção à saúde dos povos indígenas;

 

VI - monitorar as ações e os serviços de educação diferenciada para os povos indígenas;

 

VII - promover e apoiar o desenvolvimento sustentável nas terras indígenas, conforme a realidade de cada povo indígena;

 

VIII - despertar, por meio de instrumentos de divulgação, o interesse coletivo para a causa indígena; e

 

IX - exercer o poder de polícia em defesa e proteção dos povos indígenas.

 
 
 

acesso-informacao

banner 02

logo-ouvidoria

banner 04

banner 05