Fiscalização

A fiscalização em terras indígenas é um conjunto de ações de comando e controle atribuídas ao Estado, com objetivo de coibir atividades ilícitas. Elas são desenvolvidas pela Funai, com o apoio de parceiros, e visam garantir aos povos indígenas o usufruto lícito e exclusivo dos recursos naturais nelas existentes, conforme previsto no artigo 231 da Constituição Federal/88. As ações ilícitas que ocorrem no entorno, mas que causam impactos nas terras indígenas, também são monitoradas pela Funai, que aciona os órgãos competentes, para as devidas providências.

 

Ações de controle são aquelas previstas na legislação brasileira e atribuídas diretamente ao Estado, atendendo às situações em que as condições territoriais e ambientais das comunidades e terras indígenas foram alteradas, interferindo no uso tradicional destinado às mesmas.

 

As ações de fiscalização nas terras indígenas são realizadas somente por servidores da Funai e órgãos com competências específicas, sem a participação de indígenas. As principais atividades de controle realizadas pela fiscalização são: (i) combate ao desmatamento e ao corte seletivo das florestas; (ii) combate à mineração – que não está regulamentada pela legislação brasileira; (iii) repressão à caça e pesca ilegal; e (iv) invasões.

 

Entre os órgãos parceiros com competências específicas, destacam-se a Polícia Federal, nas atribuições de policia judiciária, o Ibama, nas ações de competência ambiental, o ICMBio, nas áreas sobrepostas à Unidades de Conservação, e as Polícias Militares dos estados, na ocorrência de crimes contra indivíduos.

 
 
 

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