Legislação

Base Legal sobre Educação Escolar Indígena:

 

 

 

 

  • Lei 11.645/2008. Inclui no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena".

 

  • Decreto 6861/2009. Dispõe sobre a Educação Escolar Indígena, define sua organização em territórios etnoeducacionais, e dá outras providências.

 

  • Lei nº 12.711/2012. Dispõe sobre ações afirmativas para afrodescendentes e indígenas. Art. 6º.

 

 

  • Resolução CEB/CNE n. 05/2012.  Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena na Educação Básica. Art. 14, parágrafos 3º. e 6º.

 

 

  • Portaria do Ministério da Educação GM/MEC nº 1.062, de 30 de outubro de 2013, institui o Programa Nacional dos Territórios Etnoeducacionais - PNTEE que consiste em um conjunto articulado de ações de apoios técnico e financeiro do MEC aos sistemas de ensino, para a organização e o fortalecimento da Educação Escolar Indígena, conforme disposto no Decreto nº 6.861, de 27 de maio de 2009.

 

 

 

· Decreto n. 7778 de 27/07/2012. Dispõe sobre o Estatuto da FUNAI. 

 

· Portaria/PRES/FUNAI 1733 de 27/12/2012. Dispõe sobre o Regimento Interno da FUNAI. 

 

 

 
 
 

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