Legislação

As principais leis relacionadas ao etnodesenvolvimento são:

 

Portaria n°. 002/MDA/MJ/2015 - Institui o Selo Indígena 

 

Instrução Normativa nº. 0003/Funai/2015 - Regulamenta as atividades turísticas em Terras Indígenas

 

Lei nº. 12.188/10 - Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural

 

Lei nº. 4.504/64 - Estatuto da Terra;

 

Lei nº. 11.346/06 - Lei Orgânica da Segurança Alimentar

 

Decreto 3.108 /99 – Fundo para o desenvolvimento dos Povos Indígenas;

 

Decreto 6040/2007 – Política Nacional de Desenvolvimento dos Povos e Comunidades Indígenas;

 

Lei 11.326 – Diretrizes para a política nacional da agricultura familiar;

 

Decreto 3.991/2001 – Programa Nacional da Agricultura Familiar;

 

Lei 8.171/91 – Política Agrícola;

 

Sistema Nacional de Sementes e Mudas – Lei 10.711/05;

 

 
 
 

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