Legislação

As principais leis relacionadas ao etnodesenvolvimento são:

Constituição Federal

 

Convenção 169 da OIT

 

Lei nº 6.001/1973 - Estatuto do Índio

 

Lei nº 4.504/64 - Estatuto da Terra

 

Lei nº 12.651/2012 - Código Florestal

 

Portaria nº 666/2017/PRES/FUNAI - Regimento Interno da Funai

 

Decreto nº 7.747/2012 - Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas - PNGATI

 

Decreto nº 3.108/1999 - Acordo Constitutivo do Fundo para Desenvolvimento dos Povos Indígenas da América Latina e do Caribe

 

Decreto nº 6.040/2007 - Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais

 

Instrução Normativa n° 15/2018/PRES/IBAMA -Define quais atividades ou empreendimentos desenvolvidos pelos povos indígenas não são sujeitos ao licenciamento ambiental

 

Lei nº 8.171/1991 - Política Agrícola

 

Lei nº 11.326/2006 - Política Nacional da Agricultura Familiar

 

Decreto nº 3.991/2001 - Programa Nacional da Agricultura Familiar - PRONAF

 

Portaria MDA nº 17/2010 - Condições e procedimentos para declaração de aptidão ao PRONAF

 

Portaria MDA nº 94/2012 - Instituição da declaração de aptidão ao PRONAF para indígena - DAP I

 

Decreto nº 7.794/2012 - Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica

 

Lei nº 12.188/2010 - Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural

 

Lei nº 12.512/2011 - Programa Fomento Rural

 

Lei nº 10.711/2003 - Sistema Nacional de Sementes e Mudas

 

Decreto nº 5.153/2004 - Regulamentação do Sistema Nacional de Sementes e Mudas

 

Portaria MDA/MJ nº 02/2015 - Institui o Selo Indígena

 

Lei nº 11.346/2006 – Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional - LOSAN

 

Decreto nº 7.272/2010 – Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN

 

Lei nº 11.947/2009 - Política Nacional da Alimentação Escolar

 

Lei nº 11.771/2008 - Lei Geral do Turismo

 

Instrução Normativa nº 003/2015/PRES/FUNAI - Regulamenta a visitação turística em Terras Indígenas