Legislação

Os procedimentos adotados pela Funai no âmbito do licenciamento ambiental estão dispostos na Portaria Interministerial nº 060 de 24 de março de 2015 (em substituição à Portaria Interministerial 419/2011) e na Instrução Normativa nº 02 de março de 2015 (em substituição à IN 01/2012- modificada pela IN 04/2012).

 

Para visualizá-las, clique nos links abaixo:

 

 

PORTARIA INTERMIISTERIAL nº 60 de 24/03/2015

 

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 02 de 30/03/2015

 

 
 
 

acesso-informacao

banner 02

logo-ouvidoria

banner 04

banner 05