Legislação

A seguir você encontrará a legislação afeta aos Direitos Sociais e citadas no decorrer dos textos apresentados nesse item:

 

  1. Decreto 6.289/07  - Estabelece o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, institui o Comitê Gestor Nacional do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica e a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica.
  2. Resolução Conjunta nº 03 CNJ-CNMP de 19 de abril de 2012 - Dispõe sobre o assento de nascimento de indígena no Registro Civil das Pessoas Naturais
  3. Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973 - Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
  4. Lei n° 9.534 de 10 de dezembro - Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que trata da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania; e altera os arts. 30 e 45 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro.
  5. Lei nº 6.001 de 19 de dezembro de 1973 - Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
  6. Lei 12.687/12 - Altera dispositivo da Lei no 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tornar gratuita a emissão de carteira de identidade no caso que menciona.
  7. Decreto-lei 401/68 - Altera dispositivos da legislação do Impôsto de Renda e dá outras providências. 
  8. Decreto-lei n.º 926/69 - Institui a Carteira de Trabalho e Previdência Social, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e do Estatuto do Trabalhador Rural, e dá outras providências
  9. Lei 8742/93 - Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
  10. Instrução Normativa nº 45 do INSS - Dispõe sobre a administração de informações dos segurados, o reconhecimento, a manutenção e a revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social e disciplina o processo administrativo previdenciário no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
  11. Decreto nº 7336/2010 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
  12. Medida Provisória n.º 1.911-8/99 - Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
  13. Decreto nº 7.778 de 27 de julho de 2012 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio. 
  14. Decreto Nº 5.051, de 19 DE Abri de 2004 - Promulga a Convenção no 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais.
 
 
 

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