Política Indigenista

 

11. PROCESSOS DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS
Conforme já descrito, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, inaugurou-se um novo marco legal, que impõe ao Estado o dever de demarcar as terras indígenas e fazer protege-las, considerando os espaços necessários à reprodução dos modos de vida tradicionais desses povos, com a necessária perspectiva de futuro para as comunidades, o que culminou, na década de 1990, com a regularização fundiária de grande parte das terras indígenas da Amazônia Legal.

As terras indígenas localizadas em regiões caracterizadas por intenso processo de colonização e expansão econômica, designadamente no Centro-Sul, Sudeste e Nordeste do país, a despeito de abrigarem a maior parte da população indígena do país, ficaram à margem dessa nova política de demarcação e os povos indígenas permaneceram confinados em áreas ínfimas, reconhecidas pelo Serviço de Proteção aos Índios entre 1910 e 1967, sob o antigo marco legal. Neste sentido, a União, por meio da Funai, cumprindo seu dever constitucional e visando superar as situações de violações de direitos humanos, centrou esforços, a partir de meados da década de 2000, nas demarcações de terras indígenas nessas áreas, com se pode depreender da análise do quadro abaixo.

 

11.1. AVANÇOS:

 

terras indigenas

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Importa esclarecer que 8% das 419 terras indígenas já regularizadas e que integram o patrimônio da União para usufruto exclusivo dos povos indígenas e são registradas nos cartórios e Secretaria de Patrimônio da União, inclusive algumas com presença de índios isolados e recém-contatados, não se encontram na posse plena das comunidades indígenas, o que impõe desafios ao Governo Federal para a definitiva regularização fundiária dessas áreas e a efetivação dos direitos territoriais indígenas, com a devida proteção dos bens da União.

 

11.2. DEBATES EM PAUTA:
- A participação da Funai já vem ocorrendo nos debates intragovernamentais voltados à otimização dos processos de regularização fundiária das TIs. Assim, sugerimos a edição de nova Portaria do Ministério da Justiça, após debate e diálogo com representações indígenas (especialmente na CNPI), nos termos que vêm sendo debatidos, e a manutenção dos termos do Decreto nº 1775/96
- Tendo em vista as inúmeras proposições legislativas tendentes à regulamentação do parágrafo 6º do artigo 231 da Constituição Federal, a Funai propõe que eventual proposta de Governo nesse sentido venha a considerar sua manifestação sobre o tema, expressa em Nota Técnica – Anexo

 

11.3. PROPOSTAS:
- Criação do Programa Nacional de Compensação por Participação no Ordenamento Fundiário (nomenclatura preliminar), visando possibilitar a compensação de eventuais danos sofridos por detentores de títulos sobrepostos às terras indígenas ante a nulidade dos mesmos, decorrente do reconhecimento pela União de Terras Indígenas – sistematização da proposta em fase de conclusão pela Funai em conjunto com o MJ, com base nas discussões já realizadas no âmbito deste Ministério. A proposta, em suma, deve prever formas de capitalização dos Estados por iniciativas tendentes à compra de terras para assentamento de beneficiários da Reforma Agrária, reparação de danos a possuidores de áreas tituladas por Estado ou pela União dentro de terras indígenas, no intuito de evitar e solucionar conflitos decorrentes dos processos de demarcações.

 
 
 

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