Política Indigenista

 

15. PROPOSTA DE AÇÕES A SEREM REALIZADAS AINDA EM 2013 PELO GOVERNO FEDERAL PARA FORTALECIMENTO DA POLÍTICA INDIGENISTA:
- Decisão da Presidenta Dilma sobre a criação da Política Nacional de Promoção e Proteção dos Povos Indígenas, que institui o Sistema Nacional de Política Indigenista. Caso haja adesão da Presidenta a esta proposta, a Funai concluirá proposta preliminar de Decreto que institui a Política e submeterá ao debate com os indígenas e demais órgãos governamentais na CNPI para conclusão em 2014;
- Criação do Conselho Nacional de Política Indigenista por meio de Decreto Presidencial;
- Decisão da Presidenta Dilma sobre a realização da I Conferência Nacional de Proteção e Promoção aos Direitos dos Povos Indígenas, a ser realizada em 2015. No ano de 2014 podem ser realizadas as etapas locais e regionais da Conferência, cuja organização pode ser coordenada pela Funai. Será necessário aporte de recursos orçamentários para a realização;
- Revogação da Portaria nº 303 de 16 de julho de 2012 da Advocacia-Geral da União, considerando recente decisão do Supremo Tribunal Federal acerca dos Embargos Declaratórios ao Acórdão da Petição nº 3388 (caso Raposa Serra do Sol);
- Visita da Presidenta Dilma a uma Terra Indígena. A proposta de atividade pode ser organizada pela Funai;
- Aprovação ainda em 2013 de um pacote voltado à regularização fundiária de Terras Indígenas, sem prejuízo do cumprimento integral das metas consubstanciadas no PPA 2012-2015 – Plano Mais Brasil do Governo Federal

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Anexos documentos gerais

 

 

 

 
 
 

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