Política Indigenista

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Breve Histórico

 

Há 100 anos o Estado brasileiro criou o Serviço de Proteção ao Índio e Localização de Trabalhadores Nacionais (SPILTN), a primeira estrutura organizacional responsável por uma política indigenista oficial. A Fundação Nacional do Índio – Funai, hoje vinculada ao Ministério da Justiça, tem suas origens relacionadas com a criação do extinto SPILTN, mais tarde denominado apenas Serviço de Proteção aos Índios (SPI).

 

Criado pelo Decreto-Lei n.º 8.072, de 20 de junho de 1910, o SPI teve como objetivo ser o órgão do Governo Federal encarregado de executar a política indigenista. Sua principal finalidade era proteger os índios e, ao mesmo tempo, assegurar a implementação de uma estratégia de ocupação territorial do país. A criação do SPI modificou profundamente a abordagem da questão indígena no Brasil.

 

Com este a Igreja deixou de ter a hegemonia no tocante ao trabalho de assistência junto aos índios, de modo que a política de catequese passou a coexistir com a política de proteção por parte do Estado. Além disso, buscou-se centralizar a política indigenista, reduzindo o papel que os estados desempenhavam em relação às decisões sobre o destino dos povos indígenas.


A criação do SPI buscou modificar o quadro que vinha se delineando desde o final do século XIX. Nesse período, eventos relevantes, como a independência política do Brasil e o advento da monarquia, não trouxeram mudanças significativas à política indigenista. Esta continuou a ser realizada nos mesmos moldes do Período Colonial, ou seja, com base na criação e manutenção de aldeias indígenas, tendo a catequese como principal instrumento, inclusive com a participação de um leque maior de congregações religiosas.

 

A primeira Constituição, de 1824, ignorou completamente a existência das sociedades indígenas, prevalecendo uma concepção da sociedade brasileira como sendo homogênea. Consequentemente, não reconheceu a diversidade étnica e cultural do país e estabeleceu como sendo de competência das Assembleias das Províncias a tarefa de promover a catequese e de agrupar os índios em estabelecimentos coloniais, o que acarretou impactos significativos sobre as terras ocupadas.

 

No início do século XX, constatou-se que a catequese missionária não havia conseguido converter os índios, defender seus territórios contra invasores, nem impedir seu extermínio, seja em decorrência das doenças que os contagiavam, seja promovido por matadores profissionais que eram contratados para abrir caminho à imigração e à especulação de terras.

 


 

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Essa situação foi agravada pelos trabalhos de abertura da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, que atravessava o território dos Kaingang, no estado de São Paulo, desencadeando uma disputa armada entre estes índios e os trabalhadores da estrada. No Espírito Santo e em Minas Gerais, eram os Botocudo que lutavam para impedir a invasão de suas terras por colonos.

 

Com a chegada de imigrantes europeus aos estados do Sul do País, sobretudo Santa Catarina e Paraná, acenderam-se as disputas por terras entre esses colonos e os índios que lá habitavam. A principal tarefa do SPI foi "pacificar" os povos indígenas em luta contra segmentos da sociedade nacional, o que ocorria em diversos pontos do território brasileiro.

 

O então coronel Cândido Rondon foi convidado para dirigir o novo órgão, em reconhecimento às suas experiências no interior do país e seus contatos pacíficos com vários povos indígenas.

 

Mais de meio século depois, a Funai foi criada por meio da Lei n.º 5.371 de 5/12/1967 em substituição ao SPI. Esta decisão governamental foi tomada num momento histórico em que predominavam, ainda, as ideias evolucionistas sobre a humanidade e o seu desenvolvimento através de estágios. Esta ideologia de caráter etnocêntrico influenciou a visão governamental, sendo que a Constituição vigente naquela época estabelecia a figura jurídica da tutela e considerava os índios como "relativamente incapazes".

 

Mesmo reconhecendo a diversidade cultural entre as muitas sociedades indígenas, a Funai tinha o papel de integrá-las, de maneira harmoniosa, na sociedade nacional. Considerava-se que essas sociedades precisavam "evoluir" rapidamente, até serem integradas, o que é considerado na prática como uma negação da riqueza da diversidade cultural.

 

Posteriormente, com a edição da Lei n.º 6.001 de 19/12/1973 (conhecida como Estatuto do Índio) se formalizaram os procedimentos a serem adotados pela Funai para proteger e assistir as populações indígenas, inclusive no que diz respeito à definição de suas terras e ao processo de regularização fundiária. O Estatuto do Índio representou um avanço em relação à política indigenista praticada, estabelecendo novos referenciais no que diz respeito à definição das terras ocupadas tradicionalmente pelos índios.

 


 

  

O Estatuto também assegurou aos índios seu acesso ao quadro de pessoal da Funai, como forma de lhes possibilitar a participação efetiva na implementação de programas e projetos destinados às suas comunidades.

 

Entretanto, a nova política indigenista continuou ambígua no que se refere ao reconhecimento da especificidade cultural dos índios, pois propunha se a proteger as diferentes culturas indígenas ao mesmo tempo em que objetivava sua integração na sociedade brasileira. Mesmo com os avanços alcançados na abordagem da questão indígena, a função de tutela continuou sendo exercida pelo Estado reforçando a relação paternalista e intervencionista deste para com as sociedades indígenas, mantendo-as submissas e dependentes. Contexto atual.

 

O processo de democratização do Estado brasileiro, durante a década de 1980, permitiu e incentivou a ampla discussão da chamada "questão indígena" pela sociedade civil e pelos próprios índios, que começaram a se conscientizar e a se organizar politicamente, num processo de participação crescente nos assuntos de seu interesse.

 

Nas discussões e atividades políticas que envolveram o período de elaboração da Constituição, promulgada em 1988, foi intensa a atuação de entidades civis dedicadas à causa indígena, bem como de entidades constituídas pelos próprios índios.

 

A Constituição de 1988 instaurou um novo marco conceitual, substituindo o modelo político pautado nas noções de tutela e de assistencialismo por um modelo que afirma a pluralidade étnica como direito e estabelece relações protetoras e promotoras de direitos entre o Estado e comunidades indígenas brasileiras. Além disso, estabeleceu o prazo de cinco anos para que todas as terras indígenas (TIs) do país fossem demarcadas. Assim, estas mudanças de visão, de abordagem e dos princípios que devem orientar a ação do Estado exigiram uma reformulação dos seus mecanismos de ação relativos às populações indígenas.

 

Porém, a demora na regulamentação do texto constitucional e na efetivação das imprescindíveis mudanças não permitiu o cumprimento do prazo supracitado, mas continua permitindo e facilitando a permanência da antiga política e, em muitos casos, da visão do início do século XX Em seus mais de 40 anos de existência, a Funai foi objeto de diversas iniciativas de reforma administrativa que foram limitadas pela falta de estabilidade institucional e pela insuficiente decisão política de promover as mudanças necessárias em atenção aos preceitos da Constituição e da base legal vigente.

 

Em pleno início do Século XXI, os desafios existentes não somente estão centrados nessa tarefa, mas incluem a necessidade de ajustar a estrutura do Estado para a abordagem da temática indígena ao contexto social, político e econômico atual. Esses desafios, vinculados ao processo de desenvolvimento do país promovido pela ação dos programas governamentais, dos investimentos privados e da ação da sociedade como um todo no marco da consolidação da democratização, exige uma Funai ágil, moderna e de atuação estratégica que possa cumprir com as suas atribuições e atender melhor às necessidades e aspirações das populações indígenas.

 


 

 

 

Desafios

 

Um dos maiores desafios da política indigenista brasileira, é melhorar a integração e sinergia das ações do governo federal em parceria com estados, municípios e sociedade civil, com vistas a maior eficiência e eficácia das políticas, Passados mais de 20 anos da promulgação da Constituição, ainda persistem situações de conflito que tornam vulneráveis os povos indígenas e suas terras, invadidas por madeireiros, garimpeiros, atividades agropecuárias ilegais, entre outras, decorrentes do processo de expansão econômica do país nos últimos anos, sobretudo na Amazônia Legal.


O governo federal tem empenhado grande esforço para atacar essa questão, planejando e operando um sistema articulado de monitoramento territorial e ambiental dessas terras, como também promovendo, em parceria com outros órgãos de governo, organizações não governamentais e com a participação indígena, projetos de gestão territorial.

 

Ao lado disso, a Funai desenvolveu um conjunto de procedimentos de proteção dos direitos indígenas, coordenando o componente indígena que integra os estudos de impacto ambiental em processos de licenciamentos ambientais de empreendimentos como hidrelétricas, rodovias, linhas de transmissão e distribuição, etc.

 

Para dar conta desses novos desafios, o Governo Federal deu início a uma ampla reformulação da política indigenista com a reestruturação da Funai, a criação da Comissão Nacional de Política Indigenista – CNPI e dos Comitês Regionais paritários, espaços políticos estratégicos do protagonismo dos indígenas junto ao governo.

 

A Funai implantou um Centro de Formação Indigenista em Brasília e ampliou seu quadro de servidores, qualificando e ampliando sua capilaridade, respeitando as territorialidades indígenas e os contextos regionais com gestão participativa.

 

Nacionalmente, a CNPI constitui se no mais relevante espaço de articulação e concertação de políticas públicas voltadas aos povos indígenas, envolvendo vários órgãos do governo federal e representantes indígenas de todas as regiões do país.

 

Mais recentemente o governo federal criou a Secretaria Especial de Saúde Indígena no âmbito do Ministério da Saúde, de modo a conferir maior eficácia ao Subsistema de Saúde Indígena do SUS. Na última década, a proteção e a promoção dos direitos dos povos indígenas se tornou a base fundamental de atuação do Estado, e os esforços centraram-se na superação de paradigmas conceituais de tutela e assistencialismo que historicamente referenciaram as ações governamentais com os povos indígenas no Brasil.

 

Com esse propósito, um conjunto de políticas e ações de longo prazo foi desenvolvido, com destaque para o Programa Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas, componente do Plano Plurianual do governo federal, coordenado pela Funai desde 2008 com uma perspectiva de articulação e transversalidade das políticas públicas, e para Politica Nacional de Gestão e Territorial e Ambiental de Terras Indígenas – PNGATI, instituída pelo Decreto n.º 7747, de 05 de junho de 2012.

 

 


 

INTRODUÇÃO: BREVE HISTÓRICO DA RELAÇÃO ENTRE O ESTADO E OS POVOS INDÍGENAS NO BRASIL

 

Há cinco séculos, os Europeus portugueses chegaram à América, desembarcando em solo brasileiro, e deram início a uma paulatina reorganização das terras que eram ocupadas pelos povos indígenas. Esse processo de migração se estendeu até o início do século XX e marcou o processo de formação sociopolítica e econômica de nosso país.

 

O avanço da colonização implicou na extinção muitas sociedades indígenas que ali viviam, em razão de conflitos bélicos, da disseminação das doenças trazidas pelos europeus, e da adoção de táticas de "assimilação" dos índios à nova sociedade implantada.

 

O mapa da distribuição das populações indígenas no território brasileiro hoje identifica os reflexos do movimento histórico de expansão político-econômica. Os primeiros contatos se deram no litoral e só aos poucos houve um movimento de interiorização por parte dos europeus, motivo pelo qual o grande percentual da população indígena recenseada hoje no Brasil encontra-se na Amazônia Legal, embora, contudo, haja maior concentração da população indígena no Centro-Sul e Nordeste do país.

 

De acordo com o Censo 2010 do IBGE, a população indígena no país atualmente soma 896,9 mil indígenas. Estão distribuídos em 688 Terras Indígenas e algumas áreas urbanas do território nacional. Há também 82 referências de grupos indígenas não-contatados, das quais 32 foram confirmadas pela Fundação Nacional do Índio – Funai.

 

Em 1910 foi criado o Serviço de Proteção ao Índio – SPI, órgão da Administração Pública Federal que antecedeu a Funai, num momento histórico em que predominavam, ainda, as antigas ideias evolucionistas sobre a humanidade e seu desenvolvimento por estágios, baseadas em um ideologia etnocêntrica e nas teorias raciais características da passagem do século XIX para o XX. Por isso, o ordenamento jurídico vigente à época considerava os índios indivíduos "relativamente incapazes", estabelecendo a figura jurídica da tutela, incorporando a prática da assimilação destes povos à sociedade nacional, e desconsiderando o conceito de garantia de sua reprodução física e cultural.

 


 

A Fundação Nacional do Índio – Funai foi criada em 1967, sucedendo o extinto SPI. Contudo, a política indigenista do Estado brasileiro à época continuava a ser conduzida pelo viés da tutela e integração dos indígenas à sociedade dominante. Tal política reforçava a relação paternalista e intervencionista do Estado para com as sociedades indígenas, mantendo-as submissas e profundamente dependentes.

 

O processo de democratização do Estado brasileiro, durante a década de 1980, permitiu e incentivou a ampla discussão da questão indígena pela sociedade civil e pelos próprios índios, que começaram a se conscientizar e a se organizar politicamente, num processo de participação crescente nos assuntos de seu interesse.

 

Apenas com o advento da promulgação da Constituição Federal de 1988, se opera uma radical alteração do paradigma conceitual e jurídico da política indigenista. A partir daí, foi extinta a figura da tutela, e garantido o reconhecimento da autonomia e dos direitos decorrentes das especificidades culturais dos Povos Indígenas no país. Significou, ainda, um importante marco na proteção territorial como forma de viabilizar a reprodução física e cultural dos índios, garantindo-lhes o direito ao usufruto exclusivo de suas terras de ocupação tradicional.

  

Em 2009, no intuito de reformular a atuação da Fundação Nacional do Índio, atualizando sua estrutura aos novos marcos legais, foi editado o Decreto nº 7056/09, que instituiu um processo de reestruturação do órgão indigenista. As mudanças tiveram como objetivo a otimização do funcionamento do órgão, a ruptura com o paradigma assistencialista, e renovação das formas de relação da Funai com as comunidades indígenas em âmbito local.

 

Não obstante, muitos desafios ainda estão colocados na atualidade para a consolidação de uma política indigenista de atenção efetiva e integral aos Povos Indígenas. Nesse sentido, a Fundação Nacional do Índio passa a apresentar, em apertada síntese, os principais avanços alcançados, os desafios a serem superados, e um conjunto de propostas para balizar a atuação do Governo Federal no que tange à política indigenista no Brasil.


 

1. A POLÍTICA NACIONAL DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS - PNPPPI

Embora a institucionalização de políticas públicas voltadas para os povos indígenas seja bastante antiga, nos últimos anos, temos observado um intenso fenômeno de desconcentração de ações referentes à pauta, o que pressupõe o compartilhamento, entre Ministérios e órgãos federais, das responsabilidades pela execução e monitoramento das políticas de promoção e proteção dos direitos dos povos indígenas; e de descentralização, que significa a repartição de competências entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

 

Tais fenômenos de desconcentração e descentralização da política indigenista podem ser observados na análise da legislação aplicável à temática indígena. Exemplificativamente, citamos:
a) Acerca da educação voltada para os povos indígenas: Lei nº 9394/1996, Lei nº 10172/2001, Decreto nº 26/91, Portaria Interministerial MJ/MEC nº 559/91, Lei 10558/2002, Lei nº 11096/2005, Decreto nº 7778/2012: essas legislações estabelecem que a Funai não possui competência direta para execução de políticas públicas de educação escolar e superior indígenas, cabendo ao Ministério da Educação e às Secretarias Estaduais e Municipais de Educação;
b) Acerca as saúde indígena: Lei nº 8080/90, Portaria nº 254/2002, Lei 12.314/2010, Decreto nº. 7.336/2010, Decreto nº 7778/2012: tais legislações estabelecem que compete à Secretaria de Saúde Indígena, vinculada ao Ministério da Saúde, executar a política de atenção básica à saúde dos povos indígenas, sendo as áreas de média e alta complexidade responsabilidade de Estados e Municípios, no sistema de compartilhamento de atribuições do SUS. Assim, cabe à Funai o papel de monitorar e acompanhar as ações de saúde desempenhadas pela SESAI, Estados e Municípios.

 

Não obstante à existência dessa legislação que distribui a diversos órgãos e entes políticos a atribuição de executar parcelas da política indigenista brasileira, o fato é que essa descentralização e desconcentração não foi incorporado de forma ampla pelos órgãos públicos, pela opinião pública e pelos próprios executores da política, sendo bastante comum que a Funai seja instada a se manifestar acerca de determinada parcela da política indigenista cuja execução não compete à autarquia mas, sim, tão somente, a coordenação.

 

Visando, assim, dar maior concretude a esse arranjo institucional complexo, já que envolve diversos Ministérios e órgãos do Poder Executivo Federal, mas também instituições e secretarias de estados e municípios, a Funai vem promovendo cooperações com esses múltiplos atores da política indigenista. Os Termos de Cooperação ou Acordos de Cooperação pactuados visam garantir o cumprimento e a efetivação da política indigenista brasileira, assumindo efetivamente a Fundação Nacional do Índio sua missão de coordená-la.

 

Ocorre que a adoção de múltiplos Termos de Cooperação é uma medida paliativa, uma vez que, como tais instrumentos tem prazo certo de vigência, dependendo, ainda, de eventual interesse político, as ações desenvolvidas acabam não tendo a continuidade necessária a médio e longo prazo, para garantir um quadro de efetivo respeito aos direitos específicos dos povos indígenas no Brasil.

 

Diante desse quadro, faz-se necessário, inicialmente, estabelecer um pacto em prol do respeito aos direitos dos povos indígenas, sob a coordenação da Fundação Nacional do Índio, adotando-se como principal instrumento a criação de uma Política Nacional de Promoção e Proteção dos Povos Indígenas.

 

No âmbito dessa Política, entendemos ser relevante a instituição de um Sistema Nacional de Política Indigenista - SNPI, que congregasse os arranjos institucionais necessários à articulação, pactuação e execução de políticas públicas voltadas aos povos indígenas, com espaços para a participação e o controle social.

 

Tal instrumento garantiria um modelo de gestão compartilhada e participativa, garantindo a autonomia dos entes federados ao mesmo tempo em que promoveria a implementação mais sistêmica e articulada da política indigenista, distribuindo responsabilidades e competências, uniformizando e sistematizando a atuação dos órgãos e entes, visibilizando os direitos dos povos indígenas e possibilitando um monitoramento mais efetivo, adequado e transparente, a partir de metas, objetivos, sistemas de informação e indicadores de gestão, a exemplo de outros sistemas criados pelo Governo Federal.

 

A institucionalização de um Sistema Nacional de Política Indigenista englobaria as seguintes estruturas e instâncias: a) Conferências Nacional, Regionais e Locais de Política Indigenista, compreendendo instâncias de discussão das políticas, avaliação e proposição de avanços; b) Conselhos Nacional e Regional, para acompanhamento e deliberação da política indigenista, podendo, em âmbito local, ser reconhecido os espaços dos Comitês Regionais da Funai; c) órgão de coordenação central do SNPI, representado pela FUNAI; d) comitê tripartite (estados, municípios e União) para negociações e pactuações federativas; e) órgãos executores da política indigenista; f) ouvidorias; g) fundo para co-financiamento da política indigenista e repasse menos burocrático de recursos.

 

A Funai, a partir de reflexões internas e decorrentes da interação com outros órgãos responsáveis pela execução de ações no âmbito da política indigenista, vem acumulando subsídios à proposição desta iniciativa, estando apta à coordenação deste debate e à formulação de proposta nesse sentido, por meio de processo participativo com indígenas e demais órgãos públicos envolvidos.

 


 

A definição do Programa de Promoção e Proteção dos Direitos dos Povos Indígenas no PPA 2012-2015 já apresentam pontos de convergência com ações de diversos órgãos federais, os quais precisam ser articulados e organizados para garantir uma atuação sistêmica e mais efetiva, voltada à redução das desigualdades regionais e considerando-se a participação dos povos indígenas.

Os conceitos de promoção e proteção encontram-se consubstanciados no PPA 2012-2015 do Governo Federal, "Plano Mais Brasil", e resultam do aprimoramento da política indigenista, levada a efeito especialmente pela FUNAI.

 

O conceito de proteção não implica em tutela, rejeitada pelo texto constitucional de 1988, e que pressupunha uma incapacidade dos povos indígenas e uma natura condição assimétrica entre os superiores capazes (os ocidentais tutores) e os incapazes (os indígenas tutelados). A "proteção" diz respeito, sim, à garantia contemporânea de que os direitos dos povos indígenas não sejam violados por uma relação assimétrica de poder, historicamente observada entre esses povos e a sociedade envolvente, implicando em graves ameaças à integridade física e cultural dos índios e sobre suas terras tradicionalmente ocupadas.

 

Já o conceito de promoção, busca romper com a tradição assistencialista e clientelista das políticas até então implementadas aos povos indígenas. A "promoção" pressupõe o reconhecimento da diferença como fator positivo e potencializador, e não como fator de "desigualdade social". O diálogo com os povos indígenas é sempre possível, sendo positivo quando considera as trocas simétricas, respeitando-se modos e temporalidades adequadas a cada caso. O Brasil tem papel central nesse desafio para o século XXI: pensar e propor relações entre Estado e povos indígenas que leve em conta as especificidades e que demonstre um diálogo, franco, efetivo e enriquecedor.

 

No contexto das proposições para adoção de uma nova política indigenista, voltada para o contexto pós-1988, pós-tutela, é importante destacar a missão da Funai, qual seja:

"Coordenar o processo de formulação e implementação da política indigenista do Estado brasileiro, instituindo mecanismos efetivos de controle social e de gestão participativa, visando à proteção e promoção dos direitos dos povos indígenas."

 

Nesse sentido, são essenciais as definições de diretrizes estratégicas de atuação dos diversos órgãos e entes executores e fiscalizadores da política indigenista brasileira.

Assim, propomos que a Política de Proteção e Promoção dos Povos Indígenas visando a posse plena, pelos povos indígenas, de seus territórios, deve ser focada nas seguintes eixos de atuação, que devem ser pautadas pelo reconhecimento da autonomia indígena, pelo reconhecimento da necessidade de políticas específicas e diferenciadas, a incorporação da temática indígena por outros órgãos públicos e pelo diálogo intercultural:
• proteção social
• etnodesenvolvimento
• regularização fundiária
• monitoramento e fiscalização territorial
• gestão ambiental e territorial


 

2. GESTÃO AMBIENTAL E TERRITORIAL

2.1. AVANÇOS:
- 2012: Instituição da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas – PNGATI por meio do Decreto nº 7747 da Presidenta Dilma
- 2013: Instituição do Comitê Gestor da PNGATI em reunião realizada em 31 de outubro, quando também foi aprovado o Regimento Interno da instância
- 2013: lançamento de edital no valor de R$ 4.000.000,00, a partir de cooperação entre a Funai e o MMA, para elaboração de Planos de Gestão Territorial e Ambiental – PGTAs. Aprovação de 16 projetos com previsão de início entre 2013 e 2014. Em elaboração pela Funai 03 PGTAs: Terra Indígena Marãiwatsédé/MT, do povo Xavante, e Terras Indígenas Sai-Cinza e Munduruku/PA, do povo Munduruku, ambas, regiões prioritárias para o Governo Federal. Finalizados pela Funai 03 PGTAs em Roraima, no Acre, e no Mato Grosso. No total, já foram elaborados realizados 25 PGTAs. Atualmente estão em processo de elaboração 23, e 10 estão em fase de implementação, todos com participação da Funai.

 

2.2. PROPOSTAS:
- Elaboração de PGTAs em todas as TIs regularizadas
- Implementação de todos os PGTAs elaborados
- Apresentação de estratégia com medidas institucionais para a gestão territorial e ambiental compartilhada de áreas que apresentam interface entre terras indígenas e unidades de conservação federais (GT Interinstitucional Funai / ICMBio instituído em 29 de maio de 2013 para discussão e apresentação da proposta. Prazo de conclusão dos trabalhos de GT: maio de 2014)


 

3. ETNODESENVOLVIMENTO

3.1. AVANÇOS:
- Projetos em Terras Indígenas de fomento a atividades produtivas, com apoio do Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil – PPG7, do Banco de Desenvolvimento Alemão – KFW e do Global Environment Facility – GEF, como por ex: o Projeto Demonstrativo de Povos Indígenas – PDPI, os Projetos Demonstrativos – PDA, o Projeto Integrado de Proteção às Populações e Terras Indígenas da Amazônia Legal – PPTAL, o Programa Carteira Indígena, e o Projeto GATI de Gestão Ambiental e Territorial em Terras Indígenas, que deu origem à política de mesmo nome.
- 2007: Instituição da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais
- 2010: Instituição da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
- 2012: Criação da DAP-I
- 2012: Chamada Pública do Brasil sem Miséria para inclusão dos indígenas no acesso ao fomento e ATER
- 2013: Inclusão de representação indígena na Conferência de Desenvolvimento Rural Sustentável

 

3.2. PROPOSTAS:
- Ampliação do acesso pelos indígenas à política de fomento e Assistência Técnica e Extensão Rural – ATER, a partir da sensibilização de instituições de ATER preparadas para lidar com as especificidades das populações beneficiárias, visando romper a dependência das comunidades em relação às cestas básicas.
- Adequação dos equipamentos, benefícios e serviços de fomento e ATER às especificidades culturais indígenas
- Instituição de Programa de acesso, multiplicação, distribuição e cultivo de sementes tradicionais aos povos indígenas
- Realização periódica de Feiras Nacionais de Sementes Tradicionais
- Regulamentação do Turismo em Terras Indígenas – TIs e apoio aos projetos sustentáveis de etnoturismo e ecoturismo, respeitada a autonomia e a diversidade dos Povos Indígenas. Portaria Interministerial do Ministério da Justiça, Funai, e Ministério do Turismo, regulamentando o desenvolvimento de atividades turísticas nas TIs do Brasil e implementação de um sistema de fiscalização das atividades turísticas nas TIs


 

4. DOCUMENTAÇÃO BÁSICA, PREVIDÊNCIA, E ASSISTÊNCIA SOCIAL

4.1. AVANÇOS:
- Investimento da Funai na articulação com estados, municípios e outras organizações para a redução do sub-registro dentre a população indígena e a ampliação do acesso desta população à documentação básica. De janeiro à setembro 2013, foram emitidos cerca de 14.500 documentos civis, sendo, aproximadamente, 11 mil, correspondentes a Registro Civil de Nascimento, garantindo cidadania aos Povos Indígenas
- Atendimento do indígena como segurado especial, com direito à aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, auxílio-acidente, salário maternidade, pensão por morte, e auxílio-reclusão
- Instalação de Centros de Referência de Assistência Social nas aldeias
- 2012: Garantia do registro de nomes e etnias indígenas e de aldeias na documentação básica
- 2013: Assinatura de Acordo de Cooperação Técnica entre Funai e Secretaria de Renda e Cidadania – MDS, instituindo agenda de trabalho que prevê estudos e ações para adequação dos programas de Desenvolvimento Social às especificidades indígenas
- 2013: Realização de pesquisa para avaliação do desempenho do PBF e de outras políticas coordenadas pelo MDS
- 2013: Parceria Funai / MDA / MDS permitiu que as distribuições das cestas básicas às comunidades beneficiárias nas aldeias possam realizar-se por empresas contratadas pela CONAB. Em 2013 foram distribuídas cerca de 5,3 mil toneladas de alimentos, totalizando 219.998 cestas de alimentos, para mais de 65,2 mil famílias indígenas em situação de vulnerabilidade extrema e insegurança alimentar

 

4.2. PROPOSTAS:
- Adequação dos equipamentos, benefícios e serviços de assistência às especificidades culturais indígenas
- Política de documentação e serviços para povos transfronteiriços
- Criação da Base de Dados sobre acesso indígena a políticas sociais e de cidadania
- Regulamentar o monitoramento das ações de saúde e educação escolar indígena pela Funai (ação em andamento – conclusão 2014)
- Realização de novos Censos das populações indígenas no Brasil


 

5. INFRAESTRUTURA
5.1. AVANÇOS:
- Inclusão dos indígenas como beneficiários do Programa Nacional de Habitação Rural – PNHR e do Programa Minha Casa Minha Vida – MCMV
- Equiparação do atendimento dos povos indígenas ao dos agricultores familiares
- Previsão da possibilidade de investimento diferenciado para a construção de habitações tradicionais, conforme a organização cultural do Povo e comunidade beneficiários
- Inclusão dos indígenas como beneficiários do Programa Luz para Todos

 

5.2. PROPOSTAS:
- Institucionalizar no âmbito dos Programas Nacional de Habitação Rural e Minha Casa Minha Vida, uma linha de fomento específica para construções tradicionais indígenas
- Ampliar o acesso dos indígenas aos Programas de Infraestrutura com oferta de habitação e energia (quando necessário)
- Aumentar no âmbito do Programa Luz Para Todos a oferta de fontes alternativas de energia – Ex: solar


 

6. SAÚDE INDÍGENA
6.1. AVANÇOS:
- 1999: Estabelecimento do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena no âmbito do SUS
- 2002: Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas
- 2007: Estabelecimento de diretrizes para a Política de Atenção Integral à Saúde Mental das Populações Indígenas
- 2010: Criação da Secretaria Especial de Saúde Indígena – SESAI
- 2013: Lotação de médicos em aldeias para prestação de serviços de atenção básica, por meio do Programa 'Mais Médicos'
- 2013: Realização da Conferência Nacional de Saúde, precedida de etapas locais

 

6.2. DESAFIOS:
- Fortalecimento da Política de Atenção Básica à Saúde, com instalação de unidades de saúde em todas as Terras Indígenas
- Atendimento de Alta e Média Complexidade que respeite as especificidades indígenas
- Qualificação das equipes de atendimento – olhar diferenciado e respeito às práticas tradicionais de cura
- Atendimento nas áreas de remoto acesso
- Concurso público específico e capacitação de servidores para atuar junto aos Povos Indígenas

 

NOTA nº1: Em 1999, por meio do Decreto Presidencial nº 3156, a responsabilidade pela atenção à saúde indígena deixou de ser de responsabilidade da Funai, passando a constituir uma atribuição, primeiramente da Fundação Nacional de Saúde – Funasa, e posteriormente da Secretaria de Saúde Indígena – SESAI e demais instâncias do Sistema Único de Saúde – SUS. Todavia, a Funai mantém dentre suas finalidades institucionais, a atribuição de monitorar as ações e serviços de atenção à saúde indígena

 

NOTA nº2: É fundamental que as atividades relacionadas à atenção básica à saúde do indígena sejam prestadas, sempre que possível, dentro das terras indígenas


 

7. EDUCAÇÃO
7.1 AVANÇOS:
- Reconhecimento do direito a uma educação escolar indígena bilíngue, específica, diferenciada e intercultural
- Acesso crescente ao ensino superior – vagas complementares e/ou vestibular específico
- Estabelecimento de cursos específicos para a formação de professores indígenas no nível superior - Licenciaturas Interculturais ou Indígenas (2010 – mais de 5 mil professores indígenas habilitados)
- Aumento significativo do orçamento da União dedicado à educação escolar indígena (2002: 400 mil e 2004: 3,6 milhões)
- Produção significativa de materiais bilíngues e construção de escolas nas aldeias (Programa de Ações Articuladas do MEC a partir de 2007)
- 2003: Criação do Programa Nacional de Alimentação Escolar Indígena
- 2005: Criação do Projeto Inovador de Fortalecimento de Escolas de Ensino Médio Indígena
- 2009: Criação dos Territórios Etnoeducacionais – gestão compartilhada para o desenvolvimento da educação intercultural indígena
- 2013: Programa Bolsa Permanência MEC – Instituído a partir da articulação entre a Funai e o MEC como forma de suceder e qualificar o benefício de apoio financeiro custeado até então exclusivamente pela Fundação a estudantes universitários indígenas. Grande parte dos indígenas que ingressam em instituições de ensino superior, por ser egressa de comunidades indígenas nada ou pouco monetarizadas, teriam remotas chances de permanência nas cidades que sediam as instituições sem o apoio do Estado por meio destes recursos

 

7.2. DESAFIOS:
- Produção de materiais bilíngues para os últimos anos do ensino fundamental e para o ensino médio
- Publicação e divulgação da publicação acadêmica indígena
- Implementação do ensino médio intercultural nas escolas indígenas
- Construção de um sistema diferenciado de avaliação escolar indígena
- Institucionalização de políticas de acesso de estudantes indígenas ao ensino superior e que permitam sua permanência
- Implantação do Programa Nacional de Educação Escolar Indígena (em fase de conclusão pelo MEC com apoio da Funai)
- Construção de um Sistema Próprio de Educação Escolar Indígena (em discussão na Comissão Nacional de Educação Escolar Indígena)

 

NOTA nº1: Em 1991, por meio do Decreto Presidencial nº 26, a responsabilidade pela coordenação das ações referentes à educação indígena, passou a constituir uma atribuição do Ministério da Educação, e o seu desenvolvimento, ficou à cargo das Secretarias Estaduais e Municipais de Ensino. Todavia, as definições devem ser precedidas de oitiva da Funai, que mantém dentre suas finalidades institucionais, a atribuição de monitorar as ações e serviços de educação diferenciada para os povos indígenas

 

NOTA nº2: A Funai segue com a responsabilidade de fomentar a realização de processos educativos próprios (tradicionais)

 

NOTA nº3: É fundamental que as atividades ligadas ao ensino fundamental e ao ensino médio dos indígenas sejam prestadas, sempre que possível dentro das terras indígenas


 

8. PROTEÇÃO DAS TERRAS E PROMOÇÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA AOS INDÍGENAS
Atualmente verifica-se um aumento da criminalidade e de outras violências afetando os povos indígenas no Brasil. Dentre os fatores que agravam esse quadro, podemos citar a crescente facilitação do acesso às áreas indígenas por terceiros em virtude da proximidade de algumas terras indígenas a centros urbanos e/ou das faixas de fronteira do país, do incremento das malhas rodoviárias e hidroviárias e do investimento em empreendimentos de infra-estrutura em todo o país e, sobretudo, em razão da insuficiência de ações de promoção social efetivamente articuladas às de proteção territorial e segurança pública com cidadania, desenvolvidas por meio de parcerias entre a Funai e órgãos de segurança pública dos estados e Governo Federal. Neste contexto, intensifica-se o consumo de bebidas alcoólicas e outras drogas, que também têm se mostrado como propulsores de atos violentos.

 

8.1. AVANÇOS:
- Criação de uma Coordenação-Geral de Monitoramento Territorial na Funai
- Participação da Funai na Comissão Interministerial de Combate aos Crimes e Infrações Ambientais
- Acordo de Cooperação Técnica com o Departamento de Polícia Federal para a promoção de ações conjuntas

 

8.2. PROPOSTAS:
- Para superação deste cenário, a Funai propõe a elaboração e Implementação da: Estratégia Nacional De Enfrentamento à Violência Contra Povos e Terras Indígenas, contemplando 03 eixos de atuação interinstitucional para o enfrentamento aos Crimes contra o patrimônio da União, em regiões de fronteira, e violências ou ameaças aos povos em situação de isolamento voluntário; Crimes contra a coletividade indígena; e Crimes comuns praticados em TIs regularizadas – Proposta Preliminar da Funai para subsidiar o debate na Oficina – Anexo. Aguardando realização de Oficina para pactuação da estratégia entre Ministério da Justiça – MJ e Força Nacional, Funai, Polícia Federal, e Polícia Rodoviária Federal
- Regulamentação do Poder de Polícia da Funai, habilitando seus servidores à realização de fiscalização das Terras Indígenas, coibindo e reprimindo a extração ilícita de recursos naturais das áreas que integram o patrimônio da União. Aguardando realização de Oficina para pactuação da regulamentação entre Ministério da Justiça – MJ e Força Nacional, Funai, Polícia Federal, e Polícia Rodoviária Federal
- Incremento orçamentário para as ações de proteção preventivas, a partir do fortalecimento das formas próprias de organização social dos povos indígenas e de solução de conflitos internos, inclusive por meio de capacitações das comunidades em vigilância territorial.


 

9. CIDADANIA, MOBILIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL INDÍGENA

9.1. AVANÇOS:
- Crescente constituição das associações e organizações indígenas
- Criação de instâncias pelo Governo que asseguram a participação indígena:
- 1999: Conselhos Distritais de Saúde Indígena
- 2001: Comissão Nacional de Educação Escolar Indígena
- 2004: Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
- 2006: CNPI – Comissão Nacional de Política Indigenista
- 2009: Comitês Regionais
- 2013: Comitê Gestor da PNGATI
- 2004: Ratificação da Convenção 169 Organização Internacional do Trabalho – OIT; Internalizada no ordenamento jurídico vigente por meio da Lei nº:
- 2009: Processo participativo de construção e apresentação de Projeto de Lei que institui o novo Estatuto do Índio
- 2010 e 2011: Processo participativo de construção e apresentação da proposta de Política Nacional de Gestão Ambiental e Territorial – PNGATI
- 2012: Instituição de GTI para discussão e apresentação de proposta de regulamentação da Consulta Livre Prévia e Informada aos Povos Indígenas, com base no que dispõe a Convenção 169 da OIT

 

9.2. PROPOSTAS:
- Instâncias de participação e controle social compondo o Sistema Nacional de Política Indigenista
- Regulamentação da Consulta Livre Prévia e Informada aos Povos Indígenas, com base no que dispõe a Convenção 169 da OIT – Memorando contendo notas da da Funai – Anexo
- Realização da I Conferência Nacional de Proteção e Promoção aos Direitos dos Povos Indígenas em 2015, com início das etapas preparatórias (locais, regionais) em 2014
- Realização em 2014 da Campanha de Enfrentamento ao Racismo e Preconceito contra os Povos Indígenas – em parceria com a SEPPIR
- Fortalecimento da Ouvidoria da Funai, com a implementação de um "Disque Funai" que permita ligações gratuitas pelos indígenas para apresentar denúncias, solicitações, reclamações, e sugestões, e da Ouvidoria Itinerante que possa realizar incursões periódicas às terras indígenas


 

10. INTERVENIÊNCIA EM PROCESSOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
10.1. AVANÇOS:
- Organização da atuação da Funai nos processos de licenciamento, com a criação da Coordenação-Geral de Licenciamento
- Garantia da oitiva dos povos indígenas nos processos
- Reconhecimento por outros setores governamentais da importância do componente indígena nos processos de licenciamento ambiental
- Normatização dos procedimentos internos da Funai e dos demais setores governamentais sobre a participação da Funai nos Processos de Licenciamento Ambiental

 

10.2. DESAFIOS:
- Qualificação do processo de adimplemento das medidas de mitigação e compensação de impactos
- Normatização plena dos procedimentos do componente indígena
- Garantia plena do direito de consulta no âmbito dos processos de licenciamento ambiental
- Possibilidade plena de interveniência da Funai em processos de licenciamento referentes a empreendimentos estaduais e municipais
- Garantia do direito e regulamentação da consulta no âmbito dos processos de licenciamento ambiental
- Capacitação de agentes para a participação nos processos de licenciamento ambiental


 

11. PROCESSOS DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS
Conforme já descrito, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, inaugurou-se um novo marco legal, que impõe ao Estado o dever de demarcar as terras indígenas e fazer protege-las, considerando os espaços necessários à reprodução dos modos de vida tradicionais desses povos, com a necessária perspectiva de futuro para as comunidades, o que culminou, na década de 1990, com a regularização fundiária de grande parte das terras indígenas da Amazônia Legal.

As terras indígenas localizadas em regiões caracterizadas por intenso processo de colonização e expansão econômica, designadamente no Centro-Sul, Sudeste e Nordeste do país, a despeito de abrigarem a maior parte da população indígena do país, ficaram à margem dessa nova política de demarcação e os povos indígenas permaneceram confinados em áreas ínfimas, reconhecidas pelo Serviço de Proteção aos Índios entre 1910 e 1967, sob o antigo marco legal. Neste sentido, a União, por meio da Funai, cumprindo seu dever constitucional e visando superar as situações de violações de direitos humanos, centrou esforços, a partir de meados da década de 2000, nas demarcações de terras indígenas nessas áreas, com se pode depreender da análise do quadro abaixo.

 

11.1. AVANÇOS:

 

terras indigenas

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Importa esclarecer que 8% das 419 terras indígenas já regularizadas e que integram o patrimônio da União para usufruto exclusivo dos povos indígenas e são registradas nos cartórios e Secretaria de Patrimônio da União, inclusive algumas com presença de índios isolados e recém-contatados, não se encontram na posse plena das comunidades indígenas, o que impõe desafios ao Governo Federal para a definitiva regularização fundiária dessas áreas e a efetivação dos direitos territoriais indígenas, com a devida proteção dos bens da União.

 

11.2. DEBATES EM PAUTA:
- A participação da Funai já vem ocorrendo nos debates intragovernamentais voltados à otimização dos processos de regularização fundiária das TIs. Assim, sugerimos a edição de nova Portaria do Ministério da Justiça, após debate e diálogo com representações indígenas (especialmente na CNPI), nos termos que vêm sendo debatidos, e a manutenção dos termos do Decreto nº 1775/96
- Tendo em vista as inúmeras proposições legislativas tendentes à regulamentação do parágrafo 6º do artigo 231 da Constituição Federal, a Funai propõe que eventual proposta de Governo nesse sentido venha a considerar sua manifestação sobre o tema, expressa em Nota Técnica – Anexo

 

11.3. PROPOSTAS:
- Criação do Programa Nacional de Compensação por Participação no Ordenamento Fundiário (nomenclatura preliminar), visando possibilitar a compensação de eventuais danos sofridos por detentores de títulos sobrepostos às terras indígenas ante a nulidade dos mesmos, decorrente do reconhecimento pela União de Terras Indígenas – sistematização da proposta em fase de conclusão pela Funai em conjunto com o MJ, com base nas discussões já realizadas no âmbito deste Ministério. A proposta, em suma, deve prever formas de capitalização dos Estados por iniciativas tendentes à compra de terras para assentamento de beneficiários da Reforma Agrária, reparação de danos a possuidores de áreas tituladas por Estado ou pela União dentro de terras indígenas, no intuito de evitar e solucionar conflitos decorrentes dos processos de demarcações.


 

12. POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE POVOS INDÍGENAS ISOLADOS E RECÉM CONTATADOS
12.1. AVANÇOS:
- Avanços na localização de grupos de índios isolados, visando e viabilizando sua proteção, além da articulação de operações para a consolidação da posse plena de povos isolados e recém-contatados de seus territórios, a exemplo da Terra Indígena Awá
- Qualificação da metodologia aplicada na proteção de localização e monitoramento de índios isolados
- Constituição de programas de políticas públicas específicos para os povos indígenas recém contatados, a exemplo dos Programas Korubo e Zo'é, por meio de articulações interinstitucionais, com órgãos como o MEC, MDA, MDS, INCRA, MS/SESAI, Governos estaduais e Municipais
- Grupo de Trabalho interministerial entre SESAI/MS e FUNAI/MJ, instituído com a finalidade de desenvolver políticas específicas de saúde para os povos indígenas isolados e recém-contatados.

 

12.2 – DESAFIOS:
- Fortalecimento da política de saúde para os povos indígenas recém-contatados, com a elaboração de planos emergenciais e formalização de protocolos conjuntos entre FUNAI e SESAI
- Fortalecimento da articulação com órgãos de segurança para a realização das operações conjuntas de proteção às terras indígenas com presença de índios isolados
- Estruturação adequada das Frentes de Proteção Etnoambientais, visando o fortalecimento da Política de Proteção dos Povos Indígenas Isolados e a garantia de condições dignas de trabalho aos servidores lotados nessas unidades
- Ampliação dos programas específicos de políticas públicas para os povos indígenas recém-contatados, por meio de parcerias e articulações interministeriais


 

13. ESTRUTURA DA FUNAI
13.1. CONTEXTUALIZAÇÃO E SITUAÇÃO ATUAL:
Em 2009, a Funai passou por um processo de reestruturação que reorganizou a estrutura da sede e a disposição de suas unidades descentralizadas. As mudanças tiveram como objetivo a otimização do funcionamento do órgão, a ruptura com o paradigma assistencialista, e renovação e melhoria das formas de relação da Funai com as comunidades indígenas em âmbito local.

Passados 04 anos da implantação desta reestruturação, vislumbrou-se a necessidade de aprimorar ainda mais esse modelo de gestão, fortalecendo a capacidade de administração das unidades descentralizadas intermediárias, que são gestoras (Coordenações Regionais – CRs), e potencializando a atenção às comunidades indígenas pelas unidades mais descentralizadas, que são apenas finalísticas (Coordenações Técnicas Locais – CTLs).

Conforme disposto no Estatuto da Fundação, atualmente disposto no Decreto nº 7778 de 27 de julho de 2012, o órgão tem, em suma, por finalidade:
- proteger e promover os direitos dos povos indígenas, em nome da União;
- formular, coordenar, articular, monitorar e garantir o cumprimento da política indigenista do Estado brasileiro;
- promover e apoiar estudos e pesquisas científicas sobre os povos indígenas;
- monitorar as ações e serviços de atenção à saúde e de educação diferenciada para os povos indígenas;
- promover e apoiar o desenvolvimento sustentável nas terras indígenas; VIII - despertar, por meio de instrumentos de divulgação, o interesse coletivo para a causa indígena;
- exercer o poder de polícia em defesa e proteção dos povos indígenas.

 

Sua estrutura é composta por:
• 01 Diretoria Colegiada
• 01 Presidência
• 03 Diretorias: Diretoria de Promoção ao Desenvolvimento Sustentável; Diretoria de Proteção Territorial; Diretoria de Administração e Gestão
• 37 Coordenações Regionais – CRs
• 291 Coordenações Técnicas Locais – CTLs
• 12 Frentes de Proteção Etnoambiental – FPEAs
• 01 Museu do Índio

 


 

A estrutura não vem oferecendo as condições necessárias para a execução plenamente satisfatória das políticas públicas que atendam às demandas dos povos indígenas. As unidades intermediárias deveriam ter equipes multidisciplinares para, além de executar ações finalísticas junto às terras indígenas, elaborar, organizar e executar contratos necessários para a implementação das políticas públicas. Isso aumentaria a demanda por servidores. Além disso, a fixação de unidades em locais remotos, próximos às terras indígenas, a baixa remuneração dos servidores e ausência de um plano de carreira específico, que contemple as especificidades do órgão, são fatores que aumentam a dificuldade de fixação de servidores e de acesso a serviços e órgãos com os quais é necessário interagir para dar integral cumprimento às atividades da Fundação. Desta forma, estamos propondo que, num médio prazo, seja promovida a realocação de todas as CRs para as Capitais dos Estados em que há presença da Funai, e a redução e especialização das unidades gestoras (CRs) nas ações de gestão, e aumento e qualificação das unidades finalísticas (CTLs) para a realização das ações junto às comunidades indígenas com maior proximidade possível de suas terras. Essa ação será precedida de diálogo com os indígenas.

 

A Funai verifica um grande déficit em seu quadro de servidores, o que compromete o cumprimento integral de seus objetivos e metas. Além do alto índice de aposentadorias previstas para os cinco anos subsequentes, vez que o órgão possui um quadro envelhecido em função do longo período sem realização de concursos, os cargos criados pela Lei nº 11.357/2006, alterada pela Lei nº 11.907/2006, não foram integralmente providos. A referida Lei criou 600 cargos de indigenista especializado, 1.800 cargos de agente em indigenismo, e 700 cargos de auxiliares em indigenismo. No entanto, sequer a metade foi definitivamente provida.

Se considerarmos as exonerações, aposentadorias, e vacâncias decorrentes de movimentação de pessoal para outros órgãos, será necessária a realização de novos concursos públicos nos próximos exercícios visando a reposição e a renovação da força de trabalho do órgão.

 

Ademais, frise-se a grande evasão de servidores ingressos nos últimos concursos públicos realizados. Isto se deve também à ausência de um plano de carreira que possibilite a fixação, a longo prazo, dos servidores no órgão, sobretudo os com formação especializada. E a concessão do adicional de fronteira, que possibilite a permanência de servidores em áreas remotas e de risco, a exemplo do ocorrido em outras carreiras do Serviço Público Federal, é também medida recomendável.

 


 

13.2. PROPOSTAS:
13.2.1. PRIORIDADES EMERGENCIAIS:
1) Recomposição da equipe de trabalho, por meio de um quadro de pessoal adequado, capacitado e motivado
a) Concursos públicos para suprir déficit de pessoal – 2.909 vagas
O quadro abaixo demonstra a necessidade de servidores da FUNAI.

 

 dados servidores

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

b) Distribuição IDEAL dos servidores por unidade da Funai

 

 

 

ideal servidores

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CR – Coordenações Regionais
CTL – Coordenações Técnicas Locais
FPEA – Frente de Proteção Etnoambiental

 

 

 

c) Adequação na estrutura dos Cargos em Comissão

 

 

 cargos em comissao

 

 

 

 

 

 

 

 

NOTA nº1: É altamente recomendável que o Chefe da Procuradoria Federal Especializada da Funai possa ocupar um DAS5, visando a equiparação da situação da Funai com a situação das demais autarquias e fundações.

 

NOTA nº2: Ademais recomendamos, tanto quanto já solicitamos a lotação de um Procurador da PGF em cada Coordenação Regional da Funai, considerando a real necessidade, em função do alto número de ações judiciais em que o órgão figura nos polos ativo e passivo.

 

NOTA nº3: Recomenda-se discussão entre MJ/Funai e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com vistas a formulação e implementação de um Plano de Carreira Indigenista que possibilite extinção da

discrepância entre remuneração dos servidores efetivos do órgão à de outras carreiras do Serviço Público Federal com exigências similares de formação, a exemplo das carreiras ambientais e transversais, contemplando os adicionais por localização em faixa de fronteira, periculosidade e as gratificações por titulação alcançada, garantindo a fixação de recursos humanos qualificados na instituição, assim como o incentivo à formação e especialização dos profissionais, conforme é diretriz da atual Administração Pública Federal.


 

2) Recursos Orçamentários:
Não bastassem as dificuldades sinteticamente acima apresentadas, esta FUNAI conta com dotação orçamentária significativamente insuficiente para o cumprimento de sua missão institucional. O orçamento da FUNAI representa apenas 3,3% do orçamento total do Ministério da Justiça. Nos últimos anos, a dotação aprovada encontra-se estagnada em torno de R$ 175,0 milhões, com limite de execução da ordem de R$ 150,0 milhões (corte de 25% na dotação aprovada), a despeito do alto índice de execução, da ordem de 97%, em média.

Em consequência da limitada dotação, a Fundação vem logrando apenas garantir o funcionamento mínimo das unidades administrativas, e alcançando a lamentável condição de atender apenas as emergências, sem qualquer chance expansão e avanço significativo nos resultados da política por meio de sua atuação.

Importante registrar que os recursos destinados ao investimento representam apenas 14% do total disponível para as despesas decorrentes do custeio da máquina, montante irrisório se consideradas as necessidades de investimento e, montante raso inclusive para repor a depreciação dos equipamentos em uso. Isso significa redução contínua do capital instalado, limitando sobremaneira a atuação da Fundação no cumprimento das suas obrigações constitucionais e legais. Para corrigir este quadro, faz-se necessário maciço aporte de recursos para modernização da estrutura da Funai – tecnologia de informação, veículos, sedes próprias, etc. – para elevar o alcance e a eficácia da atuação do Estado brasileiro junto aos povos indígenas. Proposta da Funai para investimento na modernização da instituição


 

14. INFORMAÇÕES SOBRE REGULAMENTAÇÕES INTERNAS:
Informamos que no ano de 2013 a Fundação trabalhou para regulamentar alguns temas de fundamental importância para otimizar o funcionamento do órgão e da política indigenista. À título exemplificativo, citamos:
- Portaria que estabelece as regras para pagamento de auxílio financeiro a indígenas
- Portaria que estabelece as regras para o acolhimento de indígenas pela Funai em Brasília
- Instrução Normativa que dispõe sobre os procedimentos internos para interveniência da Funai em processos de licenciamento ambiental de empreendimentos que impactam povos ou terras indígenas
- Normativa para regulamentação de pistas de pouso em terras indígenas em conjunto com o Ministério da Saúde (SESAI); Ministério da Defesa; e Secretaria de Aviação Civil da Presidência – trabalho coordenado no âmbito do Comitê de Saúde e Segurança Alimentar – em fase de conclusão
- Portaria que regulamenta a autorização de ingresso em terra indígena pela Funai – em fase de conclusão
- Instrução Normativa que dispõe sobre procedimentos internos para a abertura e instrução de processos administrativos do órgão – minuta concluída a ser apresentada e finalizada em oficina de trabalho a realizar-se no próximo dia 22/11


 

15. PROPOSTA DE AÇÕES A SEREM REALIZADAS AINDA EM 2013 PELO GOVERNO FEDERAL PARA FORTALECIMENTO DA POLÍTICA INDIGENISTA:
- Decisão da Presidenta Dilma sobre a criação da Política Nacional de Promoção e Proteção dos Povos Indígenas, que institui o Sistema Nacional de Política Indigenista. Caso haja adesão da Presidenta a esta proposta, a Funai concluirá proposta preliminar de Decreto que institui a Política e submeterá ao debate com os indígenas e demais órgãos governamentais na CNPI para conclusão em 2014;
- Criação do Conselho Nacional de Política Indigenista por meio de Decreto Presidencial;
- Decisão da Presidenta Dilma sobre a realização da I Conferência Nacional de Proteção e Promoção aos Direitos dos Povos Indígenas, a ser realizada em 2015. No ano de 2014 podem ser realizadas as etapas locais e regionais da Conferência, cuja organização pode ser coordenada pela Funai. Será necessário aporte de recursos orçamentários para a realização;
- Revogação da Portaria nº 303 de 16 de julho de 2012 da Advocacia-Geral da União, considerando recente decisão do Supremo Tribunal Federal acerca dos Embargos Declaratórios ao Acórdão da Petição nº 3388 (caso Raposa Serra do Sol);
- Visita da Presidenta Dilma a uma Terra Indígena. A proposta de atividade pode ser organizada pela Funai;
- Aprovação ainda em 2013 de um pacote voltado à regularização fundiária de Terras Indígenas, sem prejuízo do cumprimento integral das metas consubstanciadas no PPA 2012-2015 – Plano Mais Brasil do Governo Federal

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Anexos documentos gerais