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Ordenamento Territorial

Instruções para o pagamento de indenização pelas benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé em terras indígenas - Instrução Normativa Funai nº 2, de 03.02.2012

Diretrizes e critérios a serem observados na concepção e execução das ações de demarcação de terras indígenas - Portaria Funai nº 116, de 14.02.2012

Emissão dos documentos denominados Atestado Administrativo e Declaração de Reconhecimento de Limites - Instrução Normativa Funai n° 3, de 20.04.2012.

Regularização fundiária das áreas urbanas situadas em terras da União no âmbito da Amazônia Legal - Decreto nº 7.341, de 22.10.2010

Plano Diretor das Cidades – Resolução n.º 34 do Conselho das Cidades - Concid – 01.07.2005

Regulamentação da administração dos bens imóveis da União – Decreto nº 3.725, de 10.01.2001

Terras de aldeamentos indígenas extintos – Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001

Administração dos bens imóveis de domínio da União – Lei nº 9.636, de 15.05.1998

Procedimento administrativo de demarcação de terras indígena – Decreto nº 1.775, de 08.01.1996

Relatório circunstanciado de identificação e delimitação de Terras Indígenas – Portaria MJ 14 de 09.01.1996.

Contratação de servidores temporários para Funai – Lei nº 8.745, de 09.12.1993

Regulamentação do regime de permissão de lavra garimpeira – Decreto nº 98.812, de 09.01.1990

Regime de permissão de lavra garimpeira – Lei nº 7.805, de 18.07.1989

Regulamentação da exploração de riquezas minerais em terras indígenas – Decreto nº 88.895, de 10.11.1983

Lei de Registros Públicos – Lei nº 6.015, de 31.12.1973

Código de Mineração – Decreto-Lei nº 227, de 28.02.1967

Bens móveis da União – Decreto-Lei nº 9.760, de 05.09.1946