Participação Indígena na construção de políticas públicas

 

Além dos mecanismos de garantia da participação cidadã aos povos indígenas, a Convenção 169 da OIT e o ordenamento jurídico em vigor determinam que sempre que medidas legislativas ou administrativas afetarem povos indígenas, estes deverão ser consultados mediante procedimentos adequados. Trata-se do direito de consulta livre, prévia e informada.

 

A consulta não se confunde nem substitui os espaços de participação cidadã, mas diz respeito ao diálogo de boa-fé que o Estado, por meio dos órgãos de governo e do poder legislativo, deve ter com os povos indígenas a fim de que suas especificidades e seus modos de vida sejam conhecidos e considerados na tomada de decisão pelos poderes Executivos e Legislativo, no âmbito de suas competências.

 

A Funai promove ações de formação e informação sobre a Convenção 169 da OIT e sobre o direito de participação e consulta e acompanha processos específicos de consultas em medidas administrativas ou legislativas, sob responsabilidade dos órgãos tomadores de decisão, assessorando os povos indígenas e os entes públicos no diálogo intercultural.

 

Artigo 6o

 

1. Ao aplicar as disposições da presente Convenção, os governos deverão:

 

a) consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, através de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente;

 

b) estabelecer os meios através dos quais os povos interessados possam participar livremente, pelo menos na mesma medida que outros setores da população e em todos os níveis, na adoção de decisões em instituições efetivas ou organismos administrativos e de outra natureza responsáveis pelas políticas e programas que lhes sejam concernentes;

 

c) estabelecer os meios para o pleno desenvolvimento das instituições e iniciativas dos povos e, nos casos apropriados, fornecer os recursos necessários para esse fim.

 

2. As consultas realizadas na aplicação desta Convenção deverão ser efetuadas com boa fé e de maneira apropriada às circunstâncias, com o objetivo de se chegar a um acordo e conseguir o consentimento acerca das medidas propostas.

 

 

 
 
 

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