Plano Plurianual-PPA

A Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019, que contém o Programa Temático Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas, e tem como objetivos:

 

Objetivo 1012: Promover e proteger os direitos sociais e culturais e o direito à cidadania dos povos indígenas, asseguradas suas especificidades nas políticas públicas;

 

Objetivo 1013: Promover a gestão territorial e ambiental das terras indígenas;

 

Objetivo 1014: Garantir aos povos indígenas a posse plena sobre suas terras, por meio de ações de proteção dos povos indígenas isolados, demarcação, regularização fundiária e proteção territorial; e

 

Objetivo 1015: Preservar e promover o patrimônio cultural dos povos indígenas por meio de pesquisa, documentação e divulgação de suas línguas, culturas e acervos, prioritariamente daqueles em situação de vulnerabilidade;

 

Objetivo 0962 - Promover a atenção à saúde dos povos indígenas, aprimorando as ações de atenção básica e de saneamento básico nas aldeias, observando as práticas de saúde e os saberes tradicionais, e articulando com os demais gestores do SUS para prover ações complementares e especializadas, com controle social, este sob responsabilidade do Ministério da Saúde.

 

Para obter informações detalhadas sobre o programa e ações da FUNAI consulte o endereço eletrônico:

 

Espelho do PPA 2016-2019

 

 

 

A Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012 que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015 prevê sob a responsabilidade da Fundação Nacional do Índio o Programa de Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas, que tem como objetivos:

 

Objetivo: 0943 - Garantir aos povos indígenas a plena ocupação e gestão de suas terras, a partir da consolidação dos espaços e definição dos limites territoriais, por meio de ações de regularização fundiária, fiscalização e monitoramento das terras indígenas e proteção dos índios isolados, contribuindo para a redução de conflitos e para ampliar a presença do Estado democrático e pluriétnico de direito, especialmente em áreas vulneráveis.

 

Objetivo: 0945 - Implantar e desenvolver política nacional de gestão ambiental e territorial de terras indígenas, por meio de estratégias integradas e participativas com vistas ao desenvolvimento sustentável e à autonomia dos povos indígenas.

 

Objetivo: 0948 - Promover o acesso amplo e qualificado dos povos indígenas aos direitos sociais e de cidadania por meio de iniciativas integradas e articuladas em prol do desenvolvimento sustentável desses povos respeitando-se sua identidade social e cultural, seus costumes e tradições e suas instituições.

 

Objetivo: 0949 - Preservar e promover o patrimônio cultural dos povos indígenas por meio de pesquisa, documentação, divulgação e diversas ações de fortalecimento de suas línguas, culturas e acervos, prioritariamente aqueles em situação de vulnerabilidade.

 

Objetivo: 0950 - Articular as políticas públicas implementadas pelos órgãos do governo federal junto aos povos indígenas, compatibilizando suas estratégias de regionalização e sistemas de informação de modo a otimizar seus resultados, com desdobramentos territoriais.

 

Objetivo: 0951 - Promover e proteger os direitos dos povos indígenas de recente contato por meio da implementação de iniciativas que considerem sua situação de extrema vulnerabilidade física e cultural.

 

Objetivo: 0952 - Promover o direito dos povos indígenas a uma educação diferenciada em todos os níveis e a articulação e o acompanhamento das políticas públicas de educação, com vistas à autonomia e sustentabilidade desses povos por meio da valorização da cultura e das suas formas de organização social.

 

Objetivo: 0953 - Promover a consolidação da reestruturação organizacional da FUNAI com vistas ao seu aperfeiçoamento institucional, por meio da implementação de projetos voltados à estruturação e melhoria dos processo de trabalho, capacitação intensiva de recursos humanos, suporte tecnológico e infraestrutura física.

 

Objetivo: 0962 - Implementar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, articulado com o SUS, baseado no cuidado integral, observando as práticas de saúde e as medicinas tradicionais, com controle social, garantindo o respeito às especificidades culturais.

 

Para obter informações detalhadas sobre o programa e ações da FUNAI consulte o endereço eletrônico:

 

Espelho PPA_PLOA2013

 

 
 
 

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