2016-2019

A Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019, que contém o Programa Temático Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas, e tem como objetivos:

 

Objetivo 1012: Promover e proteger os direitos sociais e culturais e o direito à cidadania dos povos indígenas, asseguradas suas especificidades nas políticas públicas;

 

Objetivo 1013: Promover a gestão territorial e ambiental das terras indígenas;

 

Objetivo 1014: Garantir aos povos indígenas a posse plena sobre suas terras, por meio de ações de proteção dos povos indígenas isolados, demarcação, regularização fundiária e proteção territorial; e

 

Objetivo 1015: Preservar e promover o patrimônio cultural dos povos indígenas por meio de pesquisa, documentação e divulgação de suas línguas, culturas e acervos, prioritariamente daqueles em situação de vulnerabilidade;

 

Objetivo 0962 - Promover a atenção à saúde dos povos indígenas, aprimorando as ações de atenção básica e de saneamento básico nas aldeias, observando as práticas de saúde e os saberes tradicionais, e articulando com os demais gestores do SUS para prover ações complementares e especializadas, com controle social, este sob responsabilidade do Ministério da Saúde.

 

Para obter informações detalhadas sobre o programa e ações da FUNAI consulte o endereço eletrônico:

 

Espelho do PPA 2016-2019

 

Para conhecer:

Proteção e Promoção dos Direitos Dos Povos Indigenas - PPA 2016-2019

 

 

 
 
 

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