Atestado Administrativo

A emissão dos documentos denominados Atestado Administrativo e Declaração de Reconhecimento de Limites, foi disciplinada pelo Presidente da Funai através da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2012, publicada no Diário Oficial da União de 23.04.2012, Seção 1, pg. 44/45.


Os documentos deverão ser requeridos ao Presidente da Fundação Nacional do Índio, aos cuidados da Diretoria de Proteção Territorial, por requerimento assinado pelo interessado ou seu representante legal.

 

A documentação técnica necessária para análise do requerimento deve cumprir as exigências da NORMA TÉCNICA PARA GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS – 2ª Edição, editada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra.

 
 
 

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