Atestado Administrativo

Com o propósito de informar e prestar serviço ao cidadão, a Fundação Nacional do Indio – FUNAI disponibiliza uma forma que facilita a comunicação entre o Estado e a Sociedade.


Através da emissão de Atestados Administrativos e de Reconhecimento de Limites, documentos expedidos pela Funai com o objetivo de informar sobre a localização de imóveis rurais em relação às Terras Indígenas, por meio de conferência e análise dos dados apresentados pelos requerentes e emissão de parecer técnico e mapa de localização das terras indígenas mais próximas ao imóvel objeto.


Visando atender a Lei 10.267, de 28/08/01 e tomando-se como base as Normas Técnicas para georreferenciamento de Imóveis Rurais do INCRA, para observar-se o Item 3.1 da referida norma, que: "A identificação e o reconhecimento dos limites do imóvel rural é uma tarefa que precede necessariamente a etapa de medição." e ainda, no Item 3.4 da mesma norma, "A execução dos serviços de identificação deverá ser sempre acompanhada pelos proprietários confinantes ou seus representantes legais, devidamente identificados, para que não paire qualquer dúvida quanto aos limites comuns levantados".


Por se tratar de patrimônio da união, somente o Sr. Presidente da FUNAI possui atribuições para assinar a "Declaração de Reconhecimento de limites", conforme Art. 2º da Instrução Normativa nº 3 de 20 de abril de 2012 e expedida por esta fundação.

Os documentos Atestado Administrativo e de Reconhecimento de Limites são informações expedidas pela FUNAI com o objetivo de dirimir dúvidas sobre a localização de imóveis rurais de terceiros em relação às Terras Indígenas, por meio de conferência e análise dos dados, principalmente cartográficos, apresentados pelos requerentes.

A emissão dos documentos denominados Atestado Administrativo e Declaração de Reconhecimento de Limites está disciplinada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA FUNAI Nº 03/2012, publicada no Diário Oficial da União de 23.04.2012, Seção 1, Pg. 44/45.

Os documentos deverão ser requeridos ao Presidente da Fundação Nacional do Índio, e dirigidos aos cuidados da Diretoria de Proteção Territorial, por Requerimento assinado pelo interessado ou seu representante legal, em conformidade com os formulários anexo.

A documentação técnica necessária para análise do Requerimento deve cumprir o estabelecido na NORMA TÉCNICA PARA GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS, editada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.

 
 
 

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