Declaração de Reconhecimento de Limites

Visando ao atendimento da Lei Federal 10.267/2001, também conhecida como Lei do Georreferenciamento, a qual prevê a certificação das peças técnicas de geomensura dos imóveis rurais, os quais necessitam de anuência dos confrontantes e, sendo as terras indígenas homologadas, reservas indígenas e terras dominiais indígenas regularizadas, imóveis sob jurisidição territorial da Funai, somente o Senhor Presidente desta Fundação pode assinar tal documento, após a devida consulta às comunidades indígenas com relação aos limites de respeito entre imóveis confinantes, conforme preconiza o Decreto 5.051 de 19 de abril de 2004.

 

De acordo com a Instrução Normativa n° 9/2020, publicada no Diário Oficial da União de 22 de abril de 2020, a Declaração de Reconhecimento de Limites se destina a fornecer aos titulares de imóveis rurais, a certificação de que os limites do seu imóvel respeitam os limites das terras indígenas homologadas, reservas indígenas e terras dominiais indígenas regularizadas.

 

Para solicitar o documento, deve ser preenchido e assinado o requerimento anexo dirigido ao Senhor Presidente da Fundação Nacional do Índio, aos cuidados da Diretoria de Proteção Territorial, acompanhado dos documentos exigidos pela referida Instrução Normativa.

 
 
 

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