A Procuradoria Federal Especializada da Fundação Nacional do Índio (PFE-FUNAI) é órgão integrante da Procuradoria-Geral Federal da Advocacia-Geral da União (AGU).

Suas atividades são divididas em:

· defesa judicial dos direitos indígenas, individual e coletivos, nos termos do art. 11-B e seus §§ 6º e 7º, da Lei n. 9.028 de 12 de abril de 1995, acrescentados pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 24 de agosto de 2001;
· consultoria e assessoria à Fundação Nacional do Índio – FUNAI nos procedimentos administrativos de demarcação de terras e em todos os atos jurídicos da Administração, nos termos dos artigos 17 da Lei Complementar n. 73, de 10 de fevereiro de 1993;
· assessoria ao presidente da Fundação Nacional do Índio – FUNAI, de acordo com seu regimento específico;
· apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial;
· fornecimento de subsídios para a Advocacia-Geral da União nas causas que envolvam interesses indígenas ou interesses da FUNAI.

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