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| Jurisprudência Nesse espaço colecionamos ementas e o inteiro teor de decisões judiciais sobre direitos indígenas, com o intuito de facilitar a defesa judicial dos povos indígenas e possibilitar uma melhor compreensão do entendimento dos tribunais em relação aos direitos dos índios. As decisões estão divididas em criminais, terras indígenas e outros temas, sendo subdivididas por tribunais e juízos. Terras
Indígenas – análise da jurisprudência |
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