Pareceres

Pareceres da Procuradoria da FUNAI e, sobretudo, os pareceres vinculantes da Advocacia-Geral da União devem ganhar maior destaque com a veiculação nesta página por traduzirem a interpretação governamental das questões relevantes sobre os direitos dos povos indígenas.

Pareceres AGU
Pareceres PFE/FUNAI
Parecer sobre Impossibilidade dos índios não integrados alistarem-se como eleitores
Parecer repactuação vigilância