I - DA TITULARIDADE E LOCALIZAÇÃO

A PROCURADORIA-GERAL-PG da Fundação Nacional do Índio-FUNAI tem como sua titular, endereço, telefones e fax seguintes:

· Procuradora-Geral: Luiz Fernando Villares e Silva.
· Endereço: Setor de Edifícios Públicos - SEPS, Quadra 702/Sul, Edf. Lex, 3º andar, Brasília/DF - CEP 70.730-300;

· Telefones: (61) 3226.8457 e (61) 3313.3519
· Fax: (61) 3313.3676

Regionais que não dispõem de Procuradores Federais.

II - DAS ATRIBUIÇÕES

A PROCURADORIA-GERAL - PG, integrante da estrutura administrativa da FUNAI e na qualidade de Órgão vinculado á Advocacia-Geral da União - AGU, tem, em síntese, as atribuições seguintes:

(a) assessorar o presidente da FUNAI, nas questões de natureza jurídica;

(b) promover a defesa dos direitos e interesses da Fundação e das sociedades indígenas, extrajudicialmente e judicialmente;

(c) cumprir e velar pelo cumprimento da Constituição, das leis, dos tratados e das orientações normativas emanadas da Advocacia-Geral da União;

(d) assessorar o presidente da FUNAI, no controle interno dos seus atos administrativos;

(e) examinar previamente os editais de licitação e seus contratos, bem como os atos de reconhecimento de dispensa ou inexigibilidade de licitação;

(f) examinar convênios, acordos, contratos, ajustes e seus termos aditivos;

(g) exercer coordenação e supervisão das atividades dos seus Procuradores Federais em exercício nas Unidades Regionais da FUNAI.

Página da Procuradoria