Legislação Indigenista Brasileira e Normas Correlatas

Regime jurídico dos servidores públicos
      - Lei n º 8.112 - de 11 dezembro de 1990
Lei de Criação da Funai
      - Lei n º 5.371 - de 5 dezembro de 1967
Código de Ética Profissional do Servidor Público
      - Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994
Regimento Interno da FUNAI
      - Port. nº 542 - 21/12/1993
Estatuto da FUNAI
      - Decreto nº 4.645, de 25 de março de 2003
Estatuto do Índio
      - Lei nº 6.001 - 19/12/1973
Educação Indígena
      - Dec. nº 26 - 04/02/1991
Prestação de Assistência aos Povos Indígenas
      - Dec. nº 3.156, de 27/08/1999
Constituição Federal de 1988