| PORTARIA Nº 733/PRES, de
02 de agosto de 2002.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 542/MJ, de 21 de dezembro
de 1993, e considerando o que consta do Processo nº 2302/2002,
RESOLVE:
Art. 1º Transferir o Posto Indígena Aukre da jurisdição
da AER de Redenção para a AER de Marabá/PA.
Art. 2º Subordinar as Aldeias Pykararankre e Kedjâm, dos índios
Kayapó, ao Posto Indígena acima mencionado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
ARTUR NOBRE MENDES
Presidente
PORTARIA Nº 734/PRES, de 02 de agosto de 2002.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 564, de 08 de junho de 1992, e
tendo em vista o que consta do Processo nº 08620.1565/01-DV,
RESOLVE :
Art. 1º Tornar insubsistente e sem nenhum efeito a Portaria nº
686/PRES, de 08.07.2002, publicada no Boletim de Serviço da FUNAI
nº 13, de 23.07.2002, conforme Memorando nº 138/SEP/AER/CGB/02.
Art. 2º Determinar a instauração de Comissão
de Sindicância, para apurar denúncias em desfavor do Administrador
Regional da Administração Executiva Regional de Primavera
do Leste, EDILSON JOSÉ DE FIGUEIREDO, matrícula nº
2192779, quanto aplicação irregular de dinheiro público
e serviços, ocorrido no âmbito daquela Administração,
constantes do processo nº 08620.1565/01-DV.
Art. 3º Designar os servidores ALVAIR DE FIGUEIREDO BARROS, Assistente
Administrativo, nível NI-A.III, matrícula nº 0444088,
e BENEDITO JOSÉ DE OLIVEIRA, Radiotelegrafista, nível NI-A.III,
matrícula nº 0444104, ambos lotados na Administração
Executiva Regional de Cuiabá, para, sob a presidência do
primeiro, promoverem a Comissão de Sindicância.
Art. 4º Conceder o prazo de 30 (trinta) dias, para a conclusão
dos trabalhos.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARTUR NOBRE MENDES
Presidente
PORTARIA Nº 736/PRES, de 05 de agosto de 2002.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 564, de 08 de junho de 1992, e
tendo em vista o que consta do Processo nº 08784-284/2002-DV, Memorando
nº 24/CPAD/2002 e Despacho s/nº de 08.07.02 do Presidente desta
Fundação,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar sobrestamento dos autos do Processo nº 08784-284/2002-DV,
a partir de 08.07.02, até ulterior deliberação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARTUR NOBRE MENDES
Presidente
PORTARIA Nº 737/PRES, de 05 de agosto de 2002.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 564, de 08 de junho de 1992, e
tendo em vista o que consta do Processo nº 08000.024622/96-14,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a instauração de Comissão
de Sindicância, para apurar os responsáveis pelas irregularidades
administrativas quando do pagamento do servidor MÁRIO MOURA FILHO,
sem observância ao disposto no artigo 730 do Código de Processo
Civil.
Art. 2º Designar os servidores CARLOS MARCOS PARNAHYBA MONTEIRO,
Assistente Administrativo, nível NI-A.III, matrícula nº
0443022, lotado na Administração Central, LUSIANA MARIA
DE MATOS SEUS, Assistente Administrativo, nível NI-A.III, matrícula
nº 0443313, lotada na Administração Executiva Regional
do Xingu e IBRAILDA BANDEIRA SILVA, Auxiliar Administrativo, nível
NI-A.III, matrícula nº 0446551, lotada na Diretoria de Administração,
para, sob a presidência do primeiro, promoverem a Comissão
de Sindicância.
Art. 3º Conceder o prazo de 30 (trinta) dias, para a conclusão
dos trabalhos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARTUR NOBRE MENDES
Presidente
PORTARIA Nº 739/PRES, de 05 de agosto de 2002.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 564, de 08 de junho de 1992, e
tendo em vista o que consta no Memorando n.º 04/CPAD/02,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias, a contar de 19.07.2002,
o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar, instaurada através da Portaria nº
422/PRES/02, de 02.05.2002, publicada no Boletim de Serviço da
FUNAI n.º 09, de 23.05.2002.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARTUR NOBRE MENDES
Presidente
PORTARIA Nº 740/PRES, de 05 de agosto de 2002.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 564, de 08 de junho de 1992, e
tendo em vista o que consta do Processo nº 00038/97 e Despacho nº
098/PRES/2002,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar o arquivamento do Processo nº 00038/AER/ATLN/97,
que instaurou a Comissão de Sindicância, para apurar acidente
envolvendo a lancha Comandante Mutiroh, e do Motor de Popa 15 HP, pertencente
ao patrimônio da Fundação Nacional do Índio
- FUNAI, em conformidade com o que determina o artigo 145, inciso I, da
Lei nº 8.112/90.
Art. 2º Inocentar os servidores FRANCISCO CARLOS, Auxiliar de Serviços
Gerais, nível NI-A.I, matrícula nº 0443427, FRANCISCO
CARLOS NUNES DE ALMEIDA, Auxiliar de Serviços Gerais, nível
NI-B.IV, matrícula nº 0443432 e JOÃO CÂNDIDO
CURINA, Auxiliar de Serviços Gerais, nível NI-A.I, matrícula
nº 0443451, em observância ao prazo prescricional, com fulcro
no artigo 142 da Lei nº 8.112/90.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARTUR NOBRE MENDES
Presidente
PORTARIA Nº 741/PRES, de 05 de agosto de 2002.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 564, de 08 de junho de 1992, e
tendo em vista o que consta no Memorando n.º 22/CPAD/02,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias, a contar de 05.07.2002,
o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar, instaurada através da Portaria nº
357/PRES/02, de 17.04.2002, publicada no Boletim de Serviço da
FUNAI n.º 08, de 06.05.2002 e alterada pela Portaria n.º 570/PRES/02,
de 28.05.2002, publicada na Separata do Boletim de Serviço desta
Fundação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARTUR NOBRE MENDES
Presidente
PORTARIA Nº 762/PRES, de 05 de agosto de 2002.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Estatuto, aprovado pelo Decreto n.º 564, de 08 de junho de 1992,
e tendo em vista o que consta no Fax nº 003/SEAD/SEPAER/TBT/2002,
RESOLVE:
Art. 1º Remover, a pedido, o servidor WASHINGTON LUIZ PEREIRA DE
SOUZA, Técnico de Indigenismo, nível NI-A.III, matrícula
nº 0443546, da Administração Executiva Regional de
Tabatinga para a Administração Executiva Regional de Bauru.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARTUR NOBRE MENDES
Presidente
PORTARIA Nº 763/PRES, de 05 de agosto de 2002.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO –
FUNAI, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 564, de 08 de junho de 1992,
e tendo em vista o que consta no Memorando nº 016/PJR/AER/AMB//2002,
RESOLVE:
Art. 1º Tornar insubsistente e sem nenhum efeito a Portaria nº
642/PRES, de 01.07.2002, que removeu o servidor LUIZ CÉZAR DE AZAMBUJA
MARTINS, para o Núcleo de Apoio Local de Dourados, jurisdicionado
à Presidência..
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARTUR NOBRE MENDES
Presidente
PORTARIA Nº 766/PRES, de 06 de agosto de 2002.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO –
FUNAI, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 564, de 08 de junho de 1992,
e tendo em vista o que consta do Fac-símile nº 200/GAB/AER/GVR.
De 05/08/2002 (cópia anexa),
RESOLVE:
Art. 1º Delegar competência ao Administrador Executivo Regional
da Funai em Governador Valadares/MG, Senhor WILTON MADSON ANDRADA, para
assinar o Termo de Acordo de Intenção a ser firmado entre
a Associação Indígena Tupiniquim e Guarani e a Empresa
Aracruz Celulose, figurando a Fundação Nacional do Índio
– Funai como interveniente, conforme o Fac-símile supracitado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
ARTUR NOBRE MENDES
Presidente
PORTARIA Nº 768/PRES, de 09 de agosto de 2002.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Estatuto, aprovado pelo Decreto n.º 564, de 08 de junho de 1992,
e tendo em vista o que consta no Memorando nº 002/CPAD/2002,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a exclusão do nome do servidor MAURO DE
BARROS TERENA, do Artigo 1º da Portaria nº 687/PRES, de 08 de
julho de 2002 e publicada no Boletim de Serviço da FUNAI nº
13, de 23 de julho de 2002, em razão do referido servidor já
constar como acusado na Portaria nº 689/PRES/02, da mesma data e
com o mesmo objetivo de apuração.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARTUR NOBRE MENDES
Presidente
PORTARIA Nº 769/PRES, de 09 de agosto de 2002.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 564, de 08 de junho de 1992, e
tendo em vista o que consta do Processo nº 08620-1336/01,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a instauração de Comissão
de Sindicância, para apurar a denúncia sobre queima de documentos
que constituem o acervo da Administração Executiva Regional
de Barra do Garças.
Art. 2º Designar os servidores WILSON MENEZES DA SILVA, Economista,
nível NS-A.I, matrícula nº 0446767, MARCOS ANTÔNIO
FAGUNDES DE PAULA OLIVEIRA, Técnico de Indigenismo, nível
NI-A.III, matrícula nº 0444563, ambos lotados no Núcleo
de Apoio Local de Rondonópolis/MT e MÁRCIA DOS SANTOS ABREU
FREITAS, Pesquisador, nível NS-A.III, matrícula nº
0444278, com lotação na Administração Executiva
Regional de Barra do Garças, para, sob a presidência do primeiro,
promoverem a Comissão de Sindicância.
Art. 3º Conceder o prazo de 30 (trinta) dias, para a conclusão
dos trabalhos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARTUR NOBRE MENDES
Presidente
PORTARIA Nº 770/PRES, de 09 de agosto de 2002.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 564, de 08 de junho de 1992, e
tendo em vista o que consta do Processo nº 08620-3344/97 e Processo
nº 08746-000216/2001-DV,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a instauração de Comissão
de Sindicância, para apurar as irregularidades apontadas no Relatório
de Auditoria nº 60/AUD/97 e Relatório de Auditoria nº
011/AUD/00, com possível envolvimento de servidores da Administração
Executiva Regional de Barra do Garças.
Art. 2º Designar os servidores WILSON MENEZES DA SILVA, Economista,
nível NS-A.I, matrícula nº 0446767, MARCOS ANTÔNIO
FAGUNDES DE PAULA OLIVEIRA, Técnico de Indigenismo, nível
NI-A.III, matrícula nº 0444563, ambos lotados no Núcleo
de Apoio Local de Rondonópolis/MT e MÁRCIA DOS SANTOS ABREU
FREITAS, Pesquisador, nível NS-A.III, matrícula nº
0444278, com lotação na Administração Executiva
Regional de Barra do Garças, para, sob a presidência do primeiro,
promoverem a Comissão de Sindicância.
Art. 3º Conceder o prazo de 30 (trinta) dias, para a conclusão
dos trabalhos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARTUR NOBRE MENDES
Presidente
PORTARIA Nº 771/PRES, de 09 de agosto de 2002.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 564, de 08 de junho de 1992, e
tendo em vista o que consta no Despacho nº 269/DAS/2002,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor JURACY COELHO DE OLIVEIRA, Engenheiro,
nível NS-A.I, matrícula nº 1141146, para acompanhar
e fiscalizar as obras da construção do Centro de Cultura
e Convívio dos Povos Indígenas, nos termos do artigo 67
da Lei nº 8.666/93.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
ARTUR NOBRE MENDES
Presidente
PORTARIA Nº 773/PRES, de 09 de agosto de 2002.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 564, de 08 de junho de 1992, e
tendo em vista o que consta no Requerimento s/nº/2002,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder afastamento para candidatura de Mandato Eletivo,
ao servidor AMANUÁ SEUS, Auxiliar Administrativo, nível
NI-A.III, matrícula n.º 0445879, nos termos do Parágrafo
2º do Artigo 86 da Lei nº 8.112/90.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARTUR NOBRE MENDES
Presidente
PORTARIA Nº 774/PRES, de 09 de agosto de 2002.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 564, de 08 de junho de 1992, e
tendo em vista o que consta no Memorando nº 100/CGDII/PRES/2002,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder afastamento para candidatura de Mandato Eletivo,
ao servidor MARIANO JUSTINO MARCOS TERENA, Piloto de Aeronave, nível
NS-B.VI, matrícula n.º 0443211, nos termos do Parágrafo
2º do Artigo 86 da Lei nº 8.112/90.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARTUR NOBRE MENDES
Presidente
PORTARIA Nº 775/PRES, de 09 de agosto de 2002.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 564, de 08 de junho de 1992, e
tendo em vista o que consta no Memorando nº 317/SEAD/AERMCP/2002,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder afastamento para candidatura de Mandato Eletivo,
ao servidor EVANDRO BEZERRA RIBEIRO, Técnico de Contabilidade,
nível NI-A.III, matrícula n.º 0445502, nos termos do
Parágrafo 2º do Artigo 86 da Lei nº 8.112/90.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARTUR NOBRE MENDES
Presidente
PORTARIA Nº 776/PRES, de 09 de agosto de 2002.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 564, de 08 de junho de 1992, e
tendo em vista o que consta no Memorando nº 068/SP/GAB/AERO/2002,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder afastamento para candidatura de Mandato Eletivo,
ao servidor MÁRIO DOS SANTOS, Motorista, nível NI-A.III,
matrícula n.º 6447244, nos termos do Parágrafo 2º
do Artigo 86 da Lei nº 8.112/90.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARTUR NOBRE MENDES
Presidente
PORTARIA Nº 777/PRES, de 09 de agosto de 2002.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 564, de 08 de junho de 1992, e
tendo em vista o que consta do Processo nº 08752.000235/2001-DV e
Despacho nº 058/PRES/02,
RESOLVE:
Art.1º Determinar a instauração de Processo Administrativo
Disciplinar, em desfavor dos servidores JOEL DE OLIVEIRA, ocupante do
cargo em comissão de Chefe do Serviço de Administração,
código DAS-101.1, matrícula nº 6443118, MARIA GIRLANE
FONSECA BUCKER, Auxiliar Administrativo, nível NI-A.III, ocupante
do cargo de Chefe da Seção de Pessoal, FG-1, matrícula
nº 0446649, TEREZA DE JESUS GONÇALVES, Técnico de Contabilidade,
nível NI-B.VI, matrícula nº 0446282 e JORGE ANTÕNIO
DAS NEVES, Assistente Administrativo, nível NI-A.III, matrícula
nº 0446235, para apuração de possíveis irregularidades
consistentes em:
a) crime contra a administração pública;
b) improbidade administrativa;
c) aplicação irregular de dinheiro público;
d) lesão aos cofres públicos e dilapidação
ao patrimônio nacional;
Parágrafo Único: As irregularidades mencionadas constituem,
em tese, infrações disciplinares capituladas nos incisos
I, IV, VIII, e X do Artigo 132, da Lei nº 8.112/90.
Art. 2º Designar os servidores JUSCELINO JOAQUIM MACHADO, ocupante
do cargo de Procurador Federal, Classe S, Padrão III, matrícula
nº 0446270, TERTULIANO DA SILVA, ocupante do cargo de Assistente
Administrativo, nível NI-A.III, matrícula nº 0444581
e ALENIR ALBUQUERQUE, ocupante do cargo de Assistente Administrativo,
nível NI-A.III, matrícula nº 0442989, todos lotados
na Administração Executiva Regional de Campo Grande, para,
sob, a presidência do primeiro promoverem o Processo Administrativo
Disciplinar.
Art. 3º Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias, para a conclusão
dos trabalhos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARTUR NOBRE MENDES
Presidente
PORTARIA Nº 783/PRES, de 13 de agosto de 2002.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 564, de 08 de junho de 1992, e
tendo em vista o que consta no Memorando nº 076/GAB/AER/BVB/RR/02
e cópia do Processo nº 08749-00350/AER-BVB/02,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a instauração de Comissão
de Sindicância, para apurar a responsabilidade no ocorrido dia 30.06.02
na Comunidade Indígena Truarú, em que o indígena
JAMIL DA SILVA, sofreu lesões corporais e o servidor IVALDO MAGNO
DE OLIVEIRA, foi atingido por disparo de arma de fogo desferido pelo servidor
NELSON RODRIGUES DE SOUZA, enquanto desenvolviam-se festividades juninas
naquela Comunidade Indígena, jurisdicionada à Administração
Executiva Regional de Boa Vista/RR, conforme cópia do Processo
nº 08749-00350/AER-BVB/02.
Art. 2º Designar os servidores TÂNIA MARIA FARIA DA SILVA,
Assistente Administrativo, nível NI-A.III, matrícula nº
0707547 e VALDES MARINHO LIMA, Auxiliar Administrativo, nível NI-A.III,
matrícula nº 0445874, ambos lotados na Administração
Executiva Regional de Boa Vista/RR, para, sob a presidência do primeiro,
promoverem a Sindicância.
Art. 3º Conceder o prazo de 30 (trinta) dias, para a conclusão
dos trabalhos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARTUR NOBRE MENDES
Presidente
PORTARIA Nº 784/PRES, de 13 de agosto de 2002.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 564, de 08 de junho de 1992, e
tendo em vista o que consta no Fax nº 177/GAB/AER/GVR/2002,
RESOLVE:
Art. 1º Delegar competência ao servidor WILTON MADSON ANDRADA,
Técnico de Agricultura e Pecuária, nível NI-A.III,
matrícula nº 0443311, Administrador Regional da Administração
Executiva Regional de Governador Valadares, representando a FUNDAÇÃO
NACIONAL DO ÍNDIO – FUNAI, assinar prorrogação
do Nono Termo Aditivo ao Convênio nº 62.1.3.2143/99, com a
Secretaria da Educação e a Universidade Federal de Minas
Gerais/Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa, com vistas
à continuidade das ações de implementação
e funcionamento das Escolas Indígenas específicas, diferenciadas,
interculturais e bilíngües.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
ARTUR NOBRE MENDES
Presidente
PORTARIA Nº 785/PRES, de 13 de agosto de 2002.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 564, de 08 de junho de l992, e
tendo em vista o que consta no Processo nº 08749.00267/2002-DV e
Informação nº 304/SEDD/CLP/2002,
RESOLVE:
Art.1º Retificar o posicionamento no padrão e vigência,
conforme especificação abaixo, na categoria funcional de
Motorista, nível intermediário, do servidor FRANCISCO ALVES
CARVALHO:
Situação Anterior Situação
Atual Vigência Da Classe Do Padrão Para Classe Para Padrão
Reposicionamento da Lei nº 8.460/92 - - "C" "VI"
Reposicionamento da Lei nº 8.627/92 "C" "VI”
"B" "II"
Reposicionamento Art. 3º, II, da Lei nº 8.627/93 "B"
"II" "B" "III"
Progressão exercício de 1993 “B” “III”
“B” “IV”
1997 “B” “IV” “B” “V”
1999 “B” “V” “B” “VI”
2001 “B” “VI” “A” “I”
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARTUR NOBRE MENDES
Presidente
PORTARIA Nº 786/PRES, de 13 de agosto de 2002.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 564, de 08 de junho de l992, e
tendo em vista o que consta no Processo nº 08749.00268/2002-DV e
Informação nº 314/SEDD/CLP/2002,
RESOLVE:
Art. 1º Retificar o posicionamento no padrão e vigência,
conforme especificação abaixo, na categoria funcional de
Assistente Jurídico, nível superior, do servidor WILSON
ROBERTO FERREIRA PRECOMA:
Situação Anterior Situação
Atual Vigência Da Classe Do Padrão Para Classe Para Padrão
Reposicionamento da Lei nº 8.460/92 - - "B" "V"
Reposicionamento da Lei nº 8.627/92 "B" "V”
"A" "II"
Reposicionamento Art. 3º, II, da Lei nº 8.627/93 "A"
"II" - -
Progressão exercício de 1993 “A” “II”
“A” “III”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARTUR NOBRE MENDES
Presidente
PORTARIA Nº 813/ PRES, de 13 de agosto de 2002.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO –
FUNAI, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 564, de 08 de junho de 1992,
considerando as disposições contidas no Parágrafo
2º do Artigo 10 do Regulamento de Pessoal, aprovado pela Portaria
nº 138/GM, de 03 de agosto de 1980, do Exmo. Senhor Ministro de Estado
do Interior e a Orientação Normativa nº 002/SAF, de
19 de dezembro de 1990,
RESOLVE:
Art. 1º Promover por antigüidade, para nível salarial
imediatamente superior da mesma categoria funcional, os servidores do
Quadro de Pessoal Permanente desta Fundação, conforme
relação anexa, que tenham completado 02 (dois) anos
de efetivo exercício no nível salarial à época.
Art. 2º Caberá ao Departamento de Administração
processar as alterações cadastrais e financeiras cabíveis,
bem como divulgar a relação nominal dos servidores abrangidos
pela presente Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo
os seus efeitos financeiros a 1º de junho de 2002.
ARTUR NOBRE MENDES
Presidente
PORTARIA Nº 815/PRES, de 14 de agosto de 2002.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Estatuto aprovado pelo Decreto nº 564, de 08 de junho de 1992, e
considerando o Memo. nº 352/DAS/2002,
RESOLVE:
Art. 1º Subordinar a Fazenda Boa Vista, localizada no Município
de Caldas, Estado de Minas Gerais, à AER Governador Valadares/MG.
Art. 2º Estabelecer que a área acima mencionada seja destinada
ao usufruto do grupo indígena Xucuru-Kariri.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
ARTUR NOBRE MENDES
Presidente
|
| PORTARIA Nº 06/AER-CGB, de
01 de agosto de 2002.
O ADMINISTRADOR REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO EXECUTIVA REGIONAL
DE CUIABÁ-MT, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
– FUNAI, no uso das atribuições que lhe foram delegadas
pela Portaria nº 233/PP, de 17.03.93, e tendo em vista o que consta
no Memo nº 49/2002/DAG/AERCGB,
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora JÚLIA LEMES DE MORAES, ocupante
do cargo de Técnico de Contabilidade, NI-A.III, matrícula
nº 0444143, para substituir, nos impedimentos legais e/ou eventuais,
a Chefe de Divisão, código DAS 101.2.
Art. 2º Revoga-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARIOVALDO JOSÉ DOS SANTOS
Administrador Regional
PORTARIA Nº 07/AER-CGB, de 01 de agosto de 2002.
O ADMINISTRADOR REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO EXECUTIVA REGIONAL
DE CUIABÁ-MT, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
– FUNAI, no uso das atribuições que lhe foram delegadas
pela Portaria nº 233/PP, de 17.03.93, e tendo em vista o que consta
no Memo nº 49/2002/DAG/AERCGB,
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora EDNA GOMES DA SILVA, ocupante do cargo
de Assistente Administrativo, NI-A.III, matrícula nº 0444118,
para substituir, nos impedimentos legais e/ou eventuais, a Chefe da Seção
de Contabilidade e Finanças, código FG-1.
Art. 2º Revoga-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARIOVALDO JOSÉ DOS SANTOS
Administrador Regional
PORTARIA Nº 011/AER-GVR, de 01 de agosto de
2002.
A ADMINISTRADORA REGIONAL SUBSTITUTA DA ADMINISTRAÇÃO EXECUTIVA
REGIONAL DE GOVERNADOR VALADARES-MG, DA FUNDAÇÃO NACIONAL
DO ÍNDIO – FUNAI, no uso das atribuições que
lhe foram delegadas pela Portaria nº 233/PP, de 17.03.93, e tendo
em vista Requerimento apresentado pelo servidor Miguel de Souza Gil,
RESOLVE:
Art. 1º Cancelar nos registros funcionais do servidor MIGUEL DE SOUZAGIL,
ocupante do cargo de Artífice, NI-A.III, matrícula nº
0444530, a penalidade de advertência aplicada através da
PA nº 009/AER-GVR, em 29.03.96, de conformidade com o Art. 131 da
Lei nº 8.112/90.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARINETE DA COSTA FERNANDES
Administradora Regional Substituta
PORTARIA Nº 012/AER-GVR, de 05 de agosto de
2002.
O ADMINISTRADOR REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO EXECUTIVA REGIONAL
DE GOVERNADOR VALADARES-MG, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
– FUNAI, no uso das atribuições que lhe foram delegadas
pela Portaria nº 233/PP, de 17.03.93,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor JORGE LUIZ DE PAULA, ocupante do cargo
de Antropólogo, matrícula nº 0446349, para substituir
o Chefe do Serviço de Assistência, em seus impedimentos legais
e/ou eventuais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILTON MADSON ANDRADA
Administrador Regional
PORTARIA Nº 38/AER-PVH, de 07 de agosto de 2002.
O ADMINISTRADOR REGIONAL SUBSTITUTO DA ADMINISTRAÇÃO EXECUTIVA
REGIONAL DE PORTO VELHO-RO, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
– FUNAI, no uso das atribuições que lhe foram delegadas
pela Portaria nº 233/PP, de 17.03.93,
RESOLVE:
Art. 1º Lotar a servidora MIRNA SOARES SALES, ocupante do cargo de
Professor de 1º Grau, NI-A.III, matrícula nº 0446040,
no Núcleo de Apoio Local de Ji-Paraná, jurisdicionado a
esta Administração Executiva Regional.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OSMAN RIBEIRO BRASIL
Administrador Regional Substituto
PORTARIA Nº 39/AER-PVH, de 07 de agosto de 2002.
O ADMINISTRADOR REGIONAL SUBSTITUTO DA ADMINISTRAÇÃO EXECUTIVA
REGIONAL DE PORTO VELHO-RO, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
– FUNAI, no uso das atribuições que lhe foram delegadas
pela Portaria nº 233/PP, de 17.03.93,
RESOLVE:
Art. 1º Lotar o servidor VALDEVINO TEMÓTEO DA CUNHA, ocupante
do cargo de Auxiliar de Sertanista, NI-A.III, matrícula nº
0445798, no Núcleo de Apoio Local de Ji-Paraná, jurisdicionado
a esta Administração Executiva Regional.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OSMAN RIBEIRO BRASIL
Administrador Regional Substituto
PORTARIA Nº 25/AER-BEL, de 09 de agosto de 2002.
A ADMINISTRADORA REGIONAL SUBSTITUTA DA ADMINISTRAÇÃO EXECUTIVA
REGIONAL DE BELÉM-PA, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
– FUNAI, no uso das atribuições que lhe foram delegadas
pela Portaria nº 233/PP, de 17.03.93,
RESOLVE:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 015/AER-Belém/98, de 20.10.98,
que lotou a servidora RAIMUNDA LUCINEIDE DA SILVA OLIVEIRA, ocupante do
cargo de Assistente Administrativo, NI-A.III, matrícula nº
0443879, na Loja Artíndia, desta Administração Executiva
Regional de Belém.
Art. 2º Lotar a servidora no Serviço de Educação
– SE, desta Administração Executiva Regional.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ORLANDINA BARBOSA ALVES
Administradora Regional Substituta
PORTARIA Nº 44/AER-MAO, de 13 de agosto de 2002.
O ADMINISTRADOR REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO EXECUTIVA REGIONAL
DE MANAUS-AM, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO –
FUNAI, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela
Portaria nº 233/PP, de 17.03.93,
RESOLVE:
Art. 1º Lotar o servidor EDGAR FERNANDES RODRIGUES, ocupante do cargo
de Técnico em Contabilidade, NI-A.II, matrícula nº
0446164, no Setor de Atividades Auxiliares, desta Administração
Executiva Regional.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BENEDITO RANGEL DE MORAIS
Administrador Regional
PORTARIA Nº 40/AER-PVH, de 15 de agosto de 2002.
O ADMINISTRADOR REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO EXECUTIVA REGIONAL
DE PORTO VELHO-RO, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
– FUNAI, no uso das atribuições que lhe foram delegadas
pela Portaria nº 233/PP, de 17.03.93,
RESOLVE:
Art. 1º Lotar a servidora CLEIDE BEZERRA OLIVEIRA, ocupante do cargo
de Professora de 1º Grau, NI-A.III, matrícula nº 0446302,
no Gabinete desta Administração Executiva Regional.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RÔMULO SIQUEIRA DE SÁ
Administrador Regional
|